Rogério Mota Abrantes, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Código das Expropriações, ficam por este meio os interessados NOTIFICADOS da comunicação da designação dos árbitros, que tem por finalidade a constituição da arbitragem para efeitos de fixação do valor do bem objeto da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre o prédio rústico descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º 1204, e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 311 da freguesia de Carregal do Sal, constituída pela Declaração extrato n.º 44/2019, de 24/07/2019, publicada em Diário da República, II Série, n.º 40 (consultável no sítio da internet dre.pt).
AVISO - Designação dos árbitros (Constituição de servidão administrativa)