Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa)
D E S P A C H O
HOMOLOGAÇÃO DA LISTA UNITÁRIA DE ORDENAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por força do artigo 2º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro na sua redação atual, conjugadas com as disposições da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, HOMOLOGO a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal em epígrafe, bem como as restantes deliberações do júri do procedimento concursal, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, constantes das atas que me foram presentes, que rubriquei, e que, arquivadas no respetivo processo, ficam a fazer parte integrante deste ato.
Em consequência e para fazer face a necessidades de interesse público, especialmente associadas ao regular funcionamento dos polos educativos do pré-escolar e do primeiro ciclo do concelho de Carregal do Sal, determino, em consonância com a deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 13 de setembro de 2019, que sejam providos quatro postos de trabalho, correspondentes a igual número das trabalhadoras Ana Catarina Costa Albuquerque Nogueira, Ana Isabel Pratas Martins Santos, Eunice Maria Alves Dias e Liliana Patrícia Almeida Rodrigues, que, entretanto, se encontram definitivamente vinculadas a outras entidades públicas pelo decurso do espaço temporal referente à duração do período experimental a que, legalmente, ficaram sujeitas.
Determino, por último, que os efeitos do presente recrutamento/ preenchimento dos postos de trabalho sejam reportados a 26 de setembro de 2019, devendo, a Subunidade de Recursos Humanos realizar as diligências necessárias, com inclusão das publicações que legalmente forem devidas.
Paços do Município de Carregal do Sal, 25 de setembro de 2019.
O Presidente da Câmara,
Rogério Mota Abrantes.
Aviso de abertura do procedimento
Estatuto aluno e ética escolar
Lei geral do trabalho em funções públicas
Lei quadro da educação pré-escolar - Lei nº 5/97
Lei quadro da educação pré-escolar - Lei nº 65/2015
Lei quadro da educação pré-escolar - Lei nº 85/2009
Regime jurídico das autarquia locais
Aviso - Lista de Candidatos admitidos e excluídos
Formulário de Audiência Prévia
Aviso - Resultados da prova de conhecimentos
Correção da Prova de Conhecimentos
Aviso - Resultados da avaliação psicológica
Formulário de Audiência Prévia
Aviso - Lista definitiva dos resultados da avaliação psicológica
AVISO Resultados da entrevista profissional de seleção (doc. assinado)
AVISO Resultados da entrevista profissional de seleção
AVISO Lista unitária de ordenação final (doc. assinado)