Secção de Taxas e Licenças
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Registo de Ciclomotores e Motociclos
12/12/2003 |
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Serviços de Higiene e Limpeza
12/12/2003 |
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Pedido de Inspecções
12/12/2003 |
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Licenciamento de Infraestruturas antes da Construção
12/12/2003 |
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Licenciamento de Remodelações Reconstruções e Construções Existentes
12/12/2003 |
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Licenciamento de Divertimentos Públicos (em espaços públicos)
12/12/2003 |
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Licenciamento de Provas Desportivas
12/12/2003 |
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Feirantes
12/12/2003 |
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Vendedores Ambulantes
12/12/2003 |
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Requerimento Genérico
12/12/2003 |