Em prol da transparência e dever de informação, entende esta Câmara Municipal dar conta das deliberações aprovadas na última sessão da Assembleia Municipal.
Antes do período da ordem do dia, foi aprovado um Voto de Pesar exarado em ata pelo Dr. António Freitas;
Outras deliberações da ordem do dia:
- Aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2022, que importa, tanto na receita como na despesa, no montante de €12 924 211;
- Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2022.Verificou-se uma redução de trabalhadores de 150 para 147;
- Manteve-se o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – fixado em 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI; minoração em 10% desta taxa, na área territorial do Município, como medida de combate à desertificação; redução da taxa estabelecida, atendendo ao número de dependentes, nos seguintes termos: um dependente – €20,00; dois dependentes – €40,00; três dependentes ou mais – €70,00;
- Aprovação da participação Variável no IRS – percentagem de 5%, o valor manteve-se igual;
- Aprovação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – o percentual de 0,25%, o valor manteve-se igual;
- Aprovada a transferência de verbas para a AINTAR– Associação de Municípios parar o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela;
- Isenções/reduções em matérias de tributos próprios, no valor estimado de €50.000,00 – aprovado;
- Transferência de competências – ratificação da aprovação da transferência de Competências no âmbito da Educação, Saúde e Ação Social, a partir de 1 de abril de 2022;
- Obras ou reparações por administração direta– aprovada a execução de valor até €300 000,00;
- Eleição do Representante das Freguesias do Concelho no Conselho Municipal de Educação - Carlos Alexandre Pais Baptista, Presidente da Junta de Freguesia de Beijós;
- Eleição do Representante das Freguesias na Comissão Municipal de Proteção Civil - Carlos Manuel Teles de Almeida Ferreira Bastos, Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Conde;
- Eleição do Representantes das Freguesias na Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais - Adelino Morgado Carneiro e António Marques da Costa Pinto, respetivamente Presidente da Junta de Freguesia de Parada e Presidente da Junta de Freguesia de Carregal;
- Eleição do Representante do autarca de Freguesia no Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal - Carlos Manuel Teles de Almeida Ferreira Bastos, Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Conde;
- Aprovada a atribuição do nome de Aristides de Sousa Mendes ao Salão Nobre dos Paços do Concelho.
A comunicação destas deliberações tomadas em reunião ordinária da Assembleia Municipal, pretendem ir ao encontro do acréscimo de transparência e informação que se deseja para com os Munícipes, já iniciada com a transmissão online da reunião e, aqui reforçada com esta informação, que será acrescida aquando da publicação no portal do Município da respetiva ata da reunião.