Em prol da transparência e dever de informação, entende esta Câmara Municipal dar conta das deliberações aprovadas na última sessão da Assembleia Municipal.
No período correspondente ao consagrado como antes da Ordem do dia, a Assembleia Municipal apreciou o aditamento de dois assuntos: Moção de repúdio pela ofensiva russa à Ucrânia da iniciativa dos Grupos Municipais e, “Autorização prévia da Assembleia Municipal para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica”., aprovando a inclusão dos mesmos para análise naquela sessão.
Em relação aos dois pontos aditados:
- Aprovada a Moção de repúdio da ofensiva russa à Ucrânia e de solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo, posteriormente remetida às Embaixadas daqueles países em Portugal, ao Presidente da República Portuguesa, ao Presidente da Assembleia da República Portuguesa e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Aprovada a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica.
Dos assuntos que constituíram a Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações:
- Aprovado o Regimento da Assembleia Municipal;
- Aprovada a Modificação ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2022;
- Aprovado o Aditamento ao Mapa de Pessoal, decorrente do pessoal transitado no âmbito da transferência de competências nos domínios da Educação e da Saúde;
- Aprovada a proposta de aceitação da transferência de competências no domínio da Ação Social até 1 de janeiro de 2023, ficando salvaguardada a possibilidade de, na sessão de abril da Assembleia Municipal, poder ser indicada a data efetiva da aceitação de transferência de competências pois tudo aponta no sentido de estarem reunidas as condições para a assunção destas competências antes do prozo limite definido em termos nacionais;
- Aprovada a proposta apresentada pela Câmara Municipal, no âmbito da operacionalização da transferência de competências no domínio da Saúde;
- Aprovada a proposta apresentada pela Câmara Municipal, no âmbito da operacionalização da transferência de competências no domínio da Educação;
- Aprovada a transferência de competências do Município para os órgãos das Freguesias e a manutenção da vigência, durante o ano de 2022, dos Acordos de Execução (Delegação de Competências) oportunamente firmados;
- Aprovada a nomeação do consultor externo (Revisor Oficial de Contas), responsável pela certificação legal de contas do Município;
- Aprovado o Regulamento de Utilização e de Funcionamento do Parque Municipal Alzira Cláudio;
- Aprovada a declaração de recebimentos em atraso em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas;
- Aprovada a declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Lei dos Compromissos e Pagamentos em