Deliberações da Assembleia Municipal de abril de 2022

Dando continuidade ao que vem sendo habitual, após a realização de cada sessão da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal torna públicas, as deliberações aprovadas na última sessão, realizada na noite de 29 de abril.

Ressalta, antes do período da Ordem do Dia, a comunicação do deputado António Manuel Vicente Marques de que iria renunciar ao mandato por motivos profissionais e a intervenção do presidente da Junta de Freguesia de Beijós reiterando a importância para se tomar uma posição firme em relação à poluição da Ribeira de Travassos, uma vez que continuam a existir descargas poluentes que a todos deveriam preocupar, procedendo à leitura de um pedido dos habitantes de Beijós sugerindo que, fosse aprovada uma moção de censura à Câmara Municipal de Nelas pelo comportamento daquele Município, na sua ação e inação pelos danos provocados à Ribeira de Beijós. A citada moção foi aprovada por unanimidade.

Dos assuntos que constituíram a Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovar os documentos de prestação de contas, referentes ao período de um de janeiro a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um, nos seguintes termos:

            a) Saldo da gerência anterior: €2 963 850,50, sendo do Município €2 817 586,70 e de Operações de Tesouraria €146 263,80

            b) Receitas orçamentais (cobrança líquida, incluindo correntes, de capital e outras) -  €9 174 055,51;

            c) Entradas de fundos nas operações de tesouraria cobrança para terceiros e respetivos pagamentos:  €192 058,99

            d) Saídas de fundos nas operações de tesouraria cobrança para terceiros e respetivos pagamentos:  €155 677,49

            e) Despesas orçamentais (pagas, incluindo correntes e de capital: €9 420 887,84;

            f) Saldo para a gerência seguinte: €2 753 399,67, sendo do Município €2 570 754,37 e de Operações de Tesouraria €182 645,30;

- Aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do ano de 2022, nos seguintes valores:

            a) Orçamento da receita - reforços: €69 600,00

            b) Orçamento da despesa - reforços: €747 100,00 | diminuições: €677 500,00;

            c) Grandes Opções do Plano – reforços: €677 650,00 | diminuições: €547 000,00;

            d) Anos futuros – reforços: €3 325 400,00 | diminuições: €932 445,00.

- Aprovar a proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2022;

- Ratificar o Contrato de Delegação de Competências no domínio da Educação;

- Ratificar a proposta referente à autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais referentes à empreitada de Requalificação e Musealização da Casa do Passal, com o montante total de €1 802 000,00, alocado nos seguintes termos - ano de 2022: €1 172 360,00 | ano de 2023: €629 640,00;

 - Ratificar a proposta referente à autorização prévia para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais das Operações para Tratamento de Águas Residuais no âmbito da Candidatura ao POSEUR, por parte da AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, com o montante total de €344 000,00, alocado nos seguintes termos - ano de 2022: €153 000,00 | ano de 2023: €191 000,00;

- Aprovar a alteração do Regulamento do Orçamento Participativo Municipal que mantém o montante total de €30 000,00, mas que passa a contemplar dois tipos e propostas: a apresentar pelas instituições e a apresentar pelos cidadãos particulares;

- Aprovar a proposta apresentada referente ao Acordo de Financiamento entre a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e os Municípios Associados, no âmbito das Atividades exercidas ao abrigo dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências relacionadas com o Sistema de Mobilidade e Serviço Público de Transporte de Passageiros no ano de 2022;

- Aprovar a proposta do grupo municipal do PS referente ao alargamento da idade até 35 anos dos beneficiários da redução de 30% no pagamento das taxas devidas nas construções novas;

- Designar a cidadã Teresa Maria Assis Duarte Diogo para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Carregal do Sal.