Em prol da transparência e dever de informação, entende esta Câmara Municipal dar conta das deliberações aprovadas na última sessão da Assembleia Municipal.
No período correspondente ao consagrado como antes da Ordem do dia, a Assembleia Municipal aprovou um Voto de Pesar pelo falecimento de Inácia Odete da Fonseca Ferreira Azevedo.
Dos assuntos que constituíram a Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações:
- Aprovada a fixação das taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI) – artigo 112.º - 0,3% e artigo 112.ºA (1 dependente – 20€; 2 dependentes – 40€; 3 ou mais dependentes – 70€;
- Aprovada a participação variável do IRS, na percentagem de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial;
- Aprovada a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), nos termos da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na percentagem de 0,25%;
- Aprovada a proposta de isenções/reduções em matéria de tributos próprios para vigorar no ano de 2023;
- Aprovadas as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para o ano de 2023;
- Apreciado o Relatório Económico e Financeiro Semestral, relativo à Auditoria do Revisor Oficial de Contas (ROC);
- Conhecimento da Assembleia sobre a decisão de não utilização de empréstimos bancários contratados;
- Aprovadas as contratações de empréstimos bancários de médio/longo prazo, destinados à construção de Ciclovia entre Carregal do Sal e Oliveirinha; à requalificação do edifício do Mercado Municipal; ao projeto à descoberta de Carregal do Sal – ligação à ecopista, ciclovia Aristides de Sousa Mendes – “O Caminho da Esperança”; à reabilitação do Centro de Saúde de Carregal do Sal; à AINTAR – financiamento de operações no quadro POSEUR;
- Aprovada a alteração à Organização dos Serviços e Mapa de Pessoal para o ano de 2023;
- Aprovada a contratualização dos serviços públicos de transporte de passageiros para o ano de 2023 a 2028 – no âmbito da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões – CIMVDL;
- Aprovada a Alteação da Estratégia Local de Habitação – ELH;
- Aprovada a proposta referente à Delegação de Competências - Celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Carregal do Sal e as Juntas de Freguesia do Concelho;
- Aprovada a proposta referente à Autorização Genérica Favorável à assunção de compromissos plurianuais (para os efeitos previstos nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12 de 21 de fevereiro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei nº 127/12 de 21 de junho);
- Aprovada a autorização prévia à repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais relativos à empreitada do projeto “À descoberta de Carregal do Sal – ligação à Ecopista ciclovia Aristides de Sousa Mendes, “O Caminho da Esperança”, em consequência, e tendo em conta o montante total de 1 098 290,00 (um milhão, noventa e oito mil, duzentos e noventa euros), acrescidos de IVA, repartidos da seguinte forma: Ano de 2023 - €791 267,00 (setecentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e sete euros);Ano de 2024 - € 307 023,00 (trezentos e sete mil e vinte e três euros);
- Aprovada a autorização prévia à repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais decorrentes da necessidade de revisão da cabimentação em operações promovidas pela AINTAR – Associação de municípios para o sistema intermunicipal de águas residuais de Carregal do Sal, santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Em consequência, e tendo em conta o montante total de €280 232,83 (duzentos e oitenta mil, duzentos e trinta e dois euros e oitenta e três cêntimos), acrescidos de IVA, repartidos da seguinte forma: Ano de 2022 - €84 069,85 (oitenta e quatro mil, sessenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos); Ano de 2023 - €196 162,98 (cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e dois euros e noventa e oito cêntimos);
- Aprovada a autorização prévia à empreitada “À descoberta de Carregal do Sal – ligação à ecopista, ciclovia Aristides de Sousa Mendes, “O caminho da esperança”, em cumprimento do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro – regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI);
- Aprovada a autorização prévia à empreitada “Requalificação do Centro de Saúde de Carregal do Sal, em cumprimento do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro – regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (RFALEI);
- Aprovado a alteração ao regulamento de atribuição de condecorações do Município de Carregal do Sal;
- Aprovada a nomeação do Conselho Municipal de Educação.
Para além destas deliberações, a Assembleia Municipal apreciou ainda:
- O projeto intermunicipal no âmbito da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões - CIMVDL “+ Igual Dão Lafões” – Plano Municipal para a igualdade e não discriminação de Carregal do Sal;
- As propostas de Geminação do Município de Carregal do Sal com Curitiba (Brasil) e Bordéus (França).