Gripe aviária de alta patogenicidade | Edital nº31

Tue, 19 Aug 2025 09:43:00 +0100
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As medidas de controlo da Gripe Aviária de Alta Patogenicidade (GAAP) estão definidas no Decreto-Lei n.º 39.209 de 14 de maio de 1953 e no Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de abril. Aplicam-se ainda as disposições do Regulamento (UE) n.º 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março e do Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019.

Desde o início do outono de 2024 foram detetados em Portugal 18 casos de infeção por vírus da GAAP, 13 em aves selvagens e 3 em estabelecimentos avícolas, 1 em aves em cativeiros e 1 em capoeira doméstica. Detetou-se agora mais um foco em capoeira doméstica, situada no distrito de Setúbal, em Alcácer do Sal, freguesia de Santa Maria do Castelo e Santiago e Santa Susana.

Na sequência da deteção deste foco são definidas zonas de restrição sanitária de acordo com o disposto na legislação em vigor: uma zona de proteção e uma zona de vigilância, abrangendo, respetivamente, raios de 3 e 10 km centrados no estabelecimento afetado.

Ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 29.º, 30.º, 31.º e 34.º do Decreto�Lei n.º 110/2007 de 16 de abril e nos artigos 27.º e 42.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, determino o seguinte:

1. Nas zonas de proteção e vigilância, designadas nos mapas anexos, são proibidas as seguintes atividades:

1.1 Circulação de aves detidas a partir de estabelecimentos aí localizados;

1.2 Circulação de aves detidas para estabelecimentos aí localizados;

1.3 Repovoamento de aves de espécies cinegéticas;

1.4 Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de aves detidas;

1.5 Circulação de carne fresca, incluindo miudezas, e de produtos à base de carne de aves detidas e selvagens a partir de matadouros ou estabelecimentos de manipulação de caça aí localizados;

1.6 Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos aí localizados;

1.7 Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos aí localizados;

1.8 Circulação de subprodutos animais obtidos de aves detidas a partir de estabelecimentos aí localizados.

2. Em todas as circunstâncias, os detentores de aves de capoeira ficam obrigados a remeter as Informações Relativas à Cadeia Alimentar (IRCA) aos operadores de matadouros onde as mesmas serão abatidas, pelo menos 24 horas antes da chegada de animais no matadouro.

3. A proibição referida no ponto 1.5 não se aplica aos produtos tratados termicamente, mencionados no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/687, desde que sejam cumpridas as condições dispostas no n.º 4 do mesmo artigo.

4. Em derrogação do estipulado nos pontos 1.5 e 1.7, a circulação de carne fresca de aves de capoeira, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de ovos para consumo humano, em território nacional, de explorações situadas nas zonas de proteção e vigilância designadas no mapa anexo, apenas pode ocorrer após aceitação do estabelecimento de destino, como definido no procedimento "Derrogações à proibição de circulação de animais e produtos nas zonas de restrição", disponível no portal da DGAV.

5. Poderão ser concedidas pela DGAV outras derrogações às proibições listadas no ponto 1, de acordo com o disposto na legislação acima citada.

6. A duração das medidas determinadas no ponto 1, está indicada no anexo.

7. No que se refere às áreas de alto risco para a introdução de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, estão em vigor as medidas incluídas no Aviso n.º 20 da Gripe Aviária, de 9 de maio de 2025.

8. As infrações ao presente Edital são punidas nos termos do Decreto-Lei n.º 39.209 de 14 de maio de 1953 e do Decreto-Lei n.º 110/2007 de 16 de abril. Este Edital entra imediatamente em vigor e revoga o Edital n.º 30, solicitando-se a todas as autoridades veterinárias, policiais e administrativas que fiscalizem o seu integral e rigoroso cumprimento.

Edital_31