Mudança na Lei de Estrangeiros

Wed, 17 Oct 2018 17:53:00 +0100
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Agilizar, desburocratizar, flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência; atrair a imigração legal e respetiva integração na sociedade portuguesa como estímulo a novas dinâmicas económicas e sociais fundamentam o novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional https://dre.pt/application/conteudo/116382281), em vigor desde o início de outubro.

Desde então, os estrangeiros que vêm para Portugal estudar ou criar pequenas empresas vão poder tratar da autorização de residência com menos deslocações ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Uns e outros podem agora entregar, por via eletrónica, os documentos necessários para o visto de entrada e/ou renovação em qualquer delegação do SEF, mesmo antes da chegada a Portugal.

O mesmo se aplica em relação ao regime de residência para trabalhadores transferidos de outros Estados membros (desde que estejam integrados nos quadros das empresas) e à concessão de autorizações de residência para quem pretende estudar no ensino superior.

O novo diploma permite ainda a regularização dos imigrantes que já se encontram em Portugal por razões humanitárias, sempre que se comprove a existência de uma inserção no mercado de trabalho com descontos para a segurança social, por um período superior a um ano.

Mais informação em https://imigrante.sef.pt/

Regressar a Portugal

Para os cidadãos nacionais ou luso descendentes residentes no estrangeiro e possuidores de documentos de identificação atualizados, regressar a Portugal é agora mais fácil…

A Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas editou o Roteiro do Regresso – um guia em que são elencados os procedimentos que devem ser tratados pelos nacionais portugueses residentes no estrangeiro antes de iniciarem um processo de transferência de residência definitiva para Portugal. (ver em https://www.portaldascomunidades.mne.pt/images/GADG/Roteiro_de_Regresso_final_p_Portal.pdf)

Atendendo à situação vivida na Venezuela, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), reforçou o apoio aos cidadãos nacionais ou lusodescendentes residentes naquele país que pretendam regressar a Portugal e possibilita-lhes o acesso a uma plataforma facilitadora da sua integração no mercado de trabalho bastando para tal o respetivo registo online em https://iefponline.iefp.pt.