O que precisa de saber…
Animal perigoso – qualquer animal que tenha "atacado ou ofendido o corpo ou a saúde a uma pessoa", tenha "ferido gravemente ou morto outro animal", demonstrem "um carácter e comportamento agressivos" e tenha sido considerado um risco para a segurança "pela autoridade competente".
Lista de raças de cães potencialmente perigosos
Documentos para legalizar o seu cão
Todos os documentos publicados na edição anterior, para os animais de companhia.
O dono do animal deve estar sempre acompanhado da licença emitida pela junta de freguesia, quando se deslocar com o cão.
Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV