No contexto atual de calamidade em todo nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo decretou que os documentos (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações), permanecem válidos até 31 de março de 2021.
(Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020)
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