O Conselho de Ministros aprovou novas medidas de apoio às empresas e ao emprego.
Publicadas em Diário da República, no dia 30 de dezembro, a sua concretização depende ainda de regulamentação, pelo que ainda não estão disponíveis, mas sabe-se que são cumuláveis com as outras medidas que nos últimos meses foram sendo aprovadas pelo Governo para apoio à economia.
Entre os mais recentes apoios anunciados destacam-se:
- Alargamento do Programa APOIAR a médias empresas e empresários em nome individual (sem contabilidade organizada);
- Alargamento da Linha de Crédito dirigida ao setor industrial exportador (dotação aumentada e inclusão das empresas do setor do turismo);
- Apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face aos encargos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas particularmente afetadas pela pandemia;
- Apoios diretos a grandes empresas sob a forma de crédito com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido (mediante a manutenção dos postos de trabalho);
- Prolongamento e robustecimento do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, cuja vigência foi prorrogada para o primeiro semestre de 2021;
- Incentivo extraordinário direcionado para as microempresas, assente na combinação de um apoio financeiro no valor correspondente a duas vezes a RMMG por cada trabalhador da empresa e dispensa parcial das contribuições para a Segurança Social nos três primeiros meses (a lançar no primeiro semestre de 2021);
- Implementação e robustecimento de vários apoios ao nível da formação profissional e da inclusão de desempregados no mercado de trabalho.
A atribuição dos novos apoios fica, como é habitual, sujeita à verificação de determinadas condições de elegibilidade e a determinadas obrigações, entre as quais se incluem, por exemplo, a de não distribuição de fundos aos sócios.