Abertura de período para discussão pública de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2000 - Quinta da Pinheira - Carregal do sal (4.º aditamento)

José Dias Batista, Vereador do Pelouro das Obras Particulares, Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Carregal do Sal: TORNA-SE PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º5 do artigo 7.º, do Decreto–Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2024, será aberto um período de discussão pública da proposta de alteração ao loteamento (4.º aditamento ao alvará de loteamento n.º 01/2000), sito no lugar de Terreiro, Quinta do Magalhães ou Quinta da Pinheira, nesta Vila, Freguesia e Concelho de Carregal do Sal, a que se refere o processo n.º 05/1999, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados uma vez decorridos 8 (oito) dias úteis após a publicação no Diário da República, 2.ª Série.

Durante o período de discussão pública acima fixado, o processo poderá ser consultado no Serviço de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, de preferência com marcação prévia.

As reclamações, observações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Carregal do Sal, Praça do Município, 3430-167 Carregal do Sal, ou por correio eletrónico para: geral@cm-carregal.pt.

Mais torna público que a proposta de alteração traduz-se no seguinte:

• A requerente é proprietária dos lotes nºs 56 e 57 do alvará de loteamento nº 1/2000;
• Ambos os lotes são confinantes, contíguos, pertencem ambos ao loteamento;
• Dada a proximidade, a requerente, como legitima proprietária dos mesmos, pretende unificar os dois lotes, originando apenas um único lote;
• Para tal procedimento, a requerente como proprietária do lote 56, e do lote 57 do Alvará de loteamento nº 1/2000, com áreas de 856,00m2 e 916,00m2 , respetivamente, Praça do Município | 3430-167 Carregal do Sal geral@cm-carregal.pt NIPC 506 684 920 http://cm-carregal.pt +(351) 232 960 400 DE007R01 Página 2 de 2 requereu a unificação dos dois lotes nºs 56 e 57, passando a área do lote, para 1772,00 m2 ;
• A área total loteável mantém-se;
• A área total de implantação total passa de 13 169, 75m2 para 13 153,35m2;
• A área total de construção mantém-se de 34 086,91m2 ;
• O número de lotes e de fogos diminui, passando agora para 54 lotes e 254 fogos;

Todos os restantes parâmetros urbanísticos se mantêm inalterados.

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