Transparência e Dados Abertos

Política de Dados Abertos

1. 1.     Enquadramento Geral

Dados abertos são dados que qualquer pessoa pode aceder, utilizar, modificar e partilhar, para qualquer propósito. Estes dados representam um subconjunto muito importante do vasto domínio de informação do setor público, cuja reutilização é promovida por uma diretiva europeia (Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019), transposta em Portugal pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação e documentos administrativos.

O setor público recolhe, produz, reproduz e divulga um largo espectro de informações em muitas áreas de atividade, como informações sociais, políticas, económicas, jurídicas, geográficas, ambientais, meteorológicas, sismológicas, turísticas, empresariais e sobre patentes e educacionais. Os documentos produzidos pelos organismos do setor público de natureza executiva, legislativa ou judicial constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a sociedade. A disponibilização dessas informações, o que inclui os dados dinâmicos, num formato eletrónico comum permite que os cidadãos e as entidades jurídicas encontrem novas maneiras de as utilizar e criem novos produtos e serviços inovadores.

A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado em benefício dos reutilizadores, dos utilizadores finais e da sociedade em geral e, em muitos casos, em benefício do próprio organismo do setor público através da promoção da transparência e da responsabilização e do envio de observações por parte dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permitem ao organismo do setor público em causa melhorar a qualidade das informações recolhidas e o exercício das suas missões de serviço público.

A abertura desta informação e a concessão de livre e fácil acesso a dados públicos produz inúmeros benefícios a vários grupos e setores da sociedade: os cidadãos passam a ter um acesso mais imediato a informação que lhes pertence por direito, reforçando a visão de transparência e prestação de contas do Estado perante os eleitores; as instituições governamentais tornam-se mais transparentes e têm a oportunidade de se tornarem mais eficientes e eficazes, reforçando também o seu papel de serviço público e o próprio acesso a dados de outros organismos; o setor empresarial pode reutilizar informação pública para criar aplicações, plataformas ou serviços com elevado potencial comercial; e a muitos outros setores como o jornalismo, a investigação universitária ou mesmo organizações não-governamentais com preocupações cívicas.

1. 2.     Compromisso do Município de Carregal do Sal

O Município reafirma o seu compromisso com os princípios da transparência, da participação cívica e da promoção da inovação, através da disponibilização de informação pública em formatos abertos, acessíveis e reutilizáveis. Reconhecendo o valor dos dados enquanto recurso estratégico para o desenvolvimento económico, social e tecnológico, a presente Política de Dados Abertos visa enquadrar a publicação e reutilização de dados produzidos ou detidos pelos serviços municipais, em conformidade com o regime jurídico aplicável, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente no que respeita à proteção de dados pessoais e à confidencialidade da informação.

1. 3.     Princípio da Administração Aberta

O acesso e a reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.  A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, é divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada. Na divulgação de informação e na disponibilização de informação para reutilização através da Internet é assegurada a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade, a integridade e a autenticidade dos dados publicados e ainda a sua identificação e localização.

1. 4.     Âmbito de Aplicação

A presente Política de Dados Abertos aplica-se exclusivamente a dados que não contenham informação pessoal identificável. O Município de Carregal do Sal assegura que os dados disponibilizados ao abrigo desta política não incluem dados pessoais, nos termos definidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Sempre que os dados em causa resultem de processos administrativos ou bases de dados que contenham informação pessoal, será garantida a sua anonimização de forma eficaz e irreversível, de modo a eliminar qualquer possibilidade de identificação direta ou indireta de pessoas singulares. A abertura de dados não prejudicará, em circunstância alguma, os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade e proteção de dados pessoais.

A presente Política de Dados Abertos aplica-se aos dados detidos, produzidos ou geridos pelo Município de Carregal do Sal, no exercício das suas competências e atribuições, que sejam suscetíveis de ser disponibilizados ao público em formatos abertos, reutilizáveis e legíveis por máquina. Estão abrangidos todos os dados não pessoais que, pela sua natureza e interesse público, possam contribuir para a transparência da atividade municipal, para a participação cidadã e para a promoção da inovação e do valor económico.

Ficam excluídos do âmbito desta política os dados cuja divulgação seja legalmente vedada ou limitada, nomeadamente por razões de proteção de dados pessoais, sigilo profissional, interesse público relevante, segurança ou confidencialidade legalmente protegida.

1. 5.     Responsabilidade

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, e de acordo com o seu quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro), o Município de Carregal do Sal é a entidade responsável pela disponibilização de dados abertos, podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: geral@cm-carregal.pt.

A implementação da presente Política de Dados Abertos será articulada com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Carregal do Sal sempre que estejam em causa dados que possam, direta ou indiretamente, envolver riscos para os direitos dos titulares. O EPD será consultado previamente à publicação de conjuntos de dados que tenham origem em sistemas ou bases de dados com informação pessoal, a fim de verificar a suficiência dos mecanismos de anonimização ou de avaliar eventuais limitações legais à sua divulgação. Esta articulação visa assegurar que a disponibilização de dados abertos respeita integralmente o disposto no RGPD e demais legislação aplicável.

1. 6.     Reutilização

A reutilização de documentos administrativos não pressupõe autorização para alterar a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado, devendo ser mencionadas as fontes, bem como a data da última atualização da informação.

A reutilização de documentos disponibilizados através da Internet não depende de autorização, exceto quando exista indicação contrária ou se for claro para qualquer destinatário que o documento se encontra protegido por direitos de autor ou direitos conexos. Quando a reutilização de documentos se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente.

A autorização concedida pode ser subordinada à observância de determinadas condições de reutilização, designadamente através de licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas, e se baseiam em formatos de dados abertos.

A escolha da licença a aplicar a cada conjunto de dados será feita pelo Município de Carregal do Sal, de forma transparente e em conformidade com a legislação nacional e europeia em matéria de reutilização da informação do setor público. A informação sobre a licença aplicável será indicada de forma clara no momento da disponibilização dos dados.

A reutilização de documentos pode ainda ser sujeita a pagamento de taxas por parte do requerente, fixadas pelas entidades

1. 7.     Acesso

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo. O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura.

O acesso aos documentos administrativos, contendo dados abertos, exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:

• Consulta gratuita, eletrónica ou efetuada presencialmente nos serviços que os detêm;
• Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;
• Certidão.

1. 8.     Participação

O Município de Carregal do Sal incentiva a participação ativa dos cidadãos, empresas, instituições de ensino e outras entidades na identificação de conjuntos de dados com potencial interesse público. Serão disponibilizados canais próprios para a apresentação de sugestões, pedidos de novos dados, comunicação de erros ou propostas de melhoria, garantindo uma resposta célere e transparente. Esta política assume uma lógica de construção colaborativa, valorizando a reutilização dos dados como instrumento de inovação e criação de valor social e económico. A interação com os utilizadores será monitorizada e considerada na definição de prioridades e na melhoria contínua dos processos de abertura de dados.

1. 9.     Alterações à Política de Dados Abertos

O Município de Carregal do Sal reserva o direito de proceder a alterações à presente Política de Dados Abertos, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website (https://www.cm-carregal.pt/) e/ou noutros canais que considere adequados.

Data da última atualização: 06 de agosto de 2025