Aviso Prévio de Greve dos trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública

Comunica-se aos Senhores Primeiro-Ministro, Ministro de Estado e das Finanças, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Secretária de Estado da Administração Pública, Presidente do Governo Regional dos Açores, restantes Membros do Governo Regional dos Açores, Presidente do Governo Regional da Madeira, restantes Membros do Governo Regional da Madeira, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Presidente da Associação Nacional de Freguesias, Presidentes das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia, à Direcção da CNIS e a todas as entidades que promovam resposta social no âmbito das AAAF, CAF e AEC que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 394º, 395º e 396º da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de Junho e na Secção I, do Capitulo II e artigos 530º a 539º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro, os trabalhadores não docentes, bem como todos os trabalhadores que prestem serviço nos AAAF – Actividades de Animação e de Apoio à Família; CAF – Componente de Apoio à Família; AEC – Actividades de Enriquecimento Curricular (estabelecimentos de serviço público de apoio social), incluindo os trabalhadores de concessionárias e prestadores de serviços, de natureza pública ou privada, abrangidos pelo âmbito estatutário desta Federação, independentemente da natureza do vínculo e contrato de trabalho, irão exercer o direito à greve, das 00.00 horas às 24.00 horas do dia 4 de Outubro de 2024, com o objectivo de lutarem:

• Pela criação das carreiras especiais;
• Pela reposição das carreiras de Auxiliar Acção Educativa, Assistente de Acção Educativa, Assistente de Administração Escolar;
• Pela valorização da carreira de técnico superior;
• Pela criação de um modelo de aproximação à residência e de consolidação da mobilidade dos técnicos superiores;
• Pelo fim do trabalho precário dos trabalhadores não docentes;
• Pela vinculação de todos os técnicos especializados contratados a termo;
• Pela revisão da Portaria de Rácios
• Pela admissão de novos efectivos;
• Pela Escola inclusiva;
• Contra a municipalização.

Relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos, atendendo a que são serviços que não funcionam ininterruptamente ou não correspondem a necessidades sociais impreteríveis, a segurança e manutenção do equipamento e instalações serão asseguradas nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção ou de encerramento.

Aviso_Previo_Greve