Edital

José Dias Batista, Vereador da Câmara Municipal de Carregal do Sal, no uso das competências delegadas/subdelegadas pelo edital n.º4170 de 20/10/2021, faz saber, nos termos da alínea d), n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo, e para os efeitos do disposto nos art.ºs 89.º e 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que fica(m) por este meio notificado(s) o(s) proprietário(s) e demais titulares de direitos reais do edifício sito na Rua Fundo do Outeiro, n.º 8-10, Laceiras, freguesia de Cabanas de Viriato, de que, em execução da decisão definitiva de posse administrativa para execução das obras coercivas nos termos do art.º 89.º e 91.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – decisão notificada através do Edital de registo n.º 1860, de 18/03/2024 –, esta câmara procedeu coercivamente aos trabalhos em causa no dia 13/05/2024, do qual resultou uma despesa no valor de 3.600,00 € (três mil e seiscentos euros).

  Assim, nos termos do art.º 108º do RJUE, fica(m) notificado(s) o(s) proprietário(s) e demais titulares de direitos reais para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação do presente Edital, proceder ao pagamento voluntário da quantia mencionada, sob pena de cobrança judicial em processo de execução fiscal.

  O pagamento poderá ser realizado presencialmente nos serviços de Tesouraria desta câmara municipal, ou através de transferência bancária para o IBAN PT50004533204008017332844, devendo ser enviado o comprovativo de pagamento para o e-mail geral@cm-carregal.pt, ou para a morada em rodapé, indicando-se a referência do presente Edital.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados por todo o Concelho, pela forma e nos lugares do costume (lugares de estilo) e também no portal www.cm-carregal.pt.

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