Edital - Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho no Município de Carregal do Sal

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 26 de dezembro de 2024, deliberou aprovar o CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

Para constar se publica o presente Edital que, com outros de igual teor, terá a devida publicitação no portal www.cm-carregal.pt, nos locais de trabalho e junto de todos os trabalhadores e dirigentes.

Paços do Município de Carregal do Sal, 10 de janeiro de 2025.

O Presidente da Câmara,

Paulo Catalino Ferraz.

Edital