Edital | Expropriação

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

 

Notifica-se, em cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 22.º do Código das Expropriações (aplicável por força do art.º 9.º do DL n.º 15/2021, de 23/01), o expropriado Daniel Alexandre Fernandes da Costa (comproprietário parcela A expropriada: prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal sob o n.º 300, e inscrito na matriz sob o artigo 249, da freguesia de Carregal do Sal), com última morada conhecida em Av. Dr. José Augusto Capelo, 12, 3430-056 Carregal do Sal, para o auto de posse administrativa da identificada parcela, realizada em 28/10/2025, que se encontra disponível para consulta nos serviços jurídicos do Município de Carregal do Sal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados por todo o Concelho, pela forma e nos lugares do costume (lugares de estilo) e também no portal www.cm-carregal.pt, assim como publicitada em dois números seguidos de dois jornais mais lidos na região, sendo um deles de âmbito nacional, de acordo com o n.º 4 do art.º 11.º do Código das Expropriações.