Edital | Expropriação

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

NOTIFICA, nos termos da alínea b), n.º 1 do art.º 47.º do Código das Expropriações (aplicável por força do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de janeiro), o expropriado Daniel Alexandre Fernandes da Costa (comproprietário parcela A: prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal sob o n.º 300, e inscrito na matriz sob o artigo 249, da freguesia de Carregal do Sal), com última morada conhecida em Av. Dr. José Augusto Capelo, 12, 3430- 056 Carregal do Sal, de que foram designados os seguintes árbitros para a expropriação litigiosa:

Adelino de Matos Rafael - Presidente

Engº Civil

Rua portas do Sol, nº20 - 1º Esq.

600 - 261 - Castelo Branco

António Alberto Nunes dos Santos Sobral

Engº Civil

Rua Dr. Luís António Duarte Santos, 18 - 1º E

3030 - 164 - Coimbra

António Augusto Martins da Costa

Engº Civil

Rua José Afonso, Nº6

3800 - 438 - Aveiro

Mais notifica, nos termos do art.º 48.º do Código das Expropriações, de que,no prazo de 15 dias decorrida a dilação de 08 dias a contar da publicação do presente Edital, pode apresentar ao árbitro presidente, em quadruplicado, os quesitos que entenda pertinentes para a fixação do valor do bem objeto da expropriação.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares do costume do edifício da câmara municipal de Carregal do Sal, e também no portal www.cm-carregal.pt 

Edital