Edital | Limpeza de Faixas Laterais da Rede Viária Municipal

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20 Outubro 2025

José Dias Batista, Vereador do Pelouro da Veterinária, Agricultura, Florestas e Recursos Naturais, da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

TORNA PÚBLICO que, no âmbito da prossecução do objetivo de promoção da defesa do património florestal e defesa de pessoas e bens contra incêndios, de harmonia com as diretrizes previstas no Decreto-Lei n.º 82/2021,13 de outubro na sua redação atual e de acordo com as competências legalmente conferidas pelo regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Carregal do Sal, enquanto entidade responsável pela rede viária municipal (estradas municipais e caminhos municipais), irá proceder à gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante (com a rede viária) numa largura não inferior a 10 (dez) metros, em observância ao imposto pelo artigo 149.º, n.º 4 , alínea a) do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, pelo que se NOTIFICA todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos (inseridos ou confinantes com espaços florestais) confinantes com a rede viária municipal a seguir descrita, da realização desta ação de limpeza, que terá início a 03 de novembro de 2025.

A gestão de combustível será levada a efeito ao longo das estradas municipais e caminhos municipais, cujos espaços a intervencionar serão sinalizados pela Câmara Municipal, nos seguintes termos:

Estrada de Cabanas de Viriato a Beijós;

Estrada de Beijós a Pardieiros;

Estrada de Beijós à Aguieira;

Arruamento Urbano a Sul da Vila;

Estrada de Travanca de São Tomé a Cabanas de Viriato;

Estrada de Cabanas de Viriato às Laceiras;

Estrada das Laceiras ao Limite com o Concelho de Nelas.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos ou confinantes a espaços florestais, que confinem com a rede viária municipal atrás descrita, são obrigados a facultar o necessário acesso à Câmara Municipal para operacionalização das ações de gestão de combustível, em cumprimento da legislação em vigor.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes com a rede viária municipal atrás elencada, poderão

acompanhar a realização dos trabalhos e deverão proceder à imediata retirada dos produtos resultantes da ação de gestão de combustível (no prazo de 7 dias úteis), sob pena de os mesmos ficarem pertença da Câmara Municipal de Carregal do Sal.

Para qualquer esclarecimento sobre o assunto ou outros relacionados com a defesa da floresta contra incêndios, poderá ser contactado o Gabinete Técnico Florestal da CâmaraMunicipal de Carregal do Sal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados por todo o Concelho, pela forma e nos lugares do costume (lugares de estilo) e também no portal www.cm-carregal.pt.

Edital

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Conteúdo atualizado em20 de outubro de 2025às 12:01