Edital |Notificação do Relatório do Auto de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

 

Notifica-se o expropriado Daniel Alexandre Fernandes da Costa (comproprietário parcela A: prédio urbano descrito na CRP de Carregal do Sal sob o n.º 300, e inscrito na matriz sob o artigo 249, da freguesia de Carregal do Sal), nos termos e para os efeitos previstos no n.º 7 do art.º 21.º do Código das Expropriações, que o Relatório da vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam e respetivos anexos está disponível e é fornecido pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Carregal do Sal (entre as 8:45h-12:30h e as 14h-17:15h de todos os dias úteis), para, querendo, ser apresentada reclamação contra o conteúdo do mencionado relatório, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do último Edital.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município e da freguesia de Carregal do Sal, e também no portal www.cm-carregal.pt, assim como publicitada em dois números seguidos de dois jornais mais lidos na região, sendo um deles de âmbito nacional, de acordo com o n.º 4 do art.º 11.º do Código das Expropriações.