Edital | Notificação para Vistoria Prévia

José Dias Batista, Vereador da Câmara Municipal de Carregal do Sal, no uso das competências subdelegadas pelo Edital n.º4170 de 2/10/2021, faz saber que:

 

Nos termos da alínea d), n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo, e para os efeitos do disposto nos art.ºs 89.º e 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que o(s) proprietário(s), possuidor(es) e ocupante(s)/morador(es) do edifício sito à rua da Lage – Outeiro, em Cabanas de Viriato que, se detetaram indícios de insegurança e insalubridade, foi determinado realizar uma vistoria prévia ao referido edifício, que será efetuada no próximo dia 31 de julho de 2025, às 10:30 horas, podendo o(s) notificado(s), até à véspera deste dia, indicar um perito para intervir na realização da vistoria, assim como formular quesitos a que deverá responder a comissão de vistorias nomeada.

Esta vistoria tem por fundamento a verificação do estado de conservação, segurança e salubridade do edifício, pelo que deverá ser possibilitado o acesso a todas as suas áreas, para a realização da vistoria, mesmo de espaços eventualmente arrendados ou cedidos a terceiros.

Mais se notifica(m) o(s) visado(s) que poderá(ão) vir a ser responsabilizado(s) por eventuais danos causados a terceiros decorrentes do estado em que edifício se encontra, pelo que a celeridade na eliminação da situação de perigosidade será a medida necessária para evitar a ocorrência de tais situações.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital.

Paços do Município de Carregal do Sal, 10 de julho de 2025.