Serviço Municipal de Proteção Civil | Ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

Pelo Despacho n.º 8513-A/2022, de 11 de julho, da Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação, foi declarada a Situação de Contingência entre as 00h00 de 11 de junho e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental, face à situação meteorológica adversa associada à onda de calor que assola o nosso País.

De acordo com o n.º 4 do referido Despacho n.º 8513-A/2022, de 11 de julho, a Declaração de Contingência implica o imediato acionamento de todos os planos de emergência e proteção civil nos diferentes níveis territoriais. 

Nestes termos DETERMINO: 

1  – A ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Carregal do Sal, com efeitos a partir das 00h00 do dia 11 de julho de 2022 e as 23h59 do dia 15 de julho de 2022. 

2 – Decorrente da ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Carregal do Sal e do disposto no Despacho n.º 8513-A/2022, de 11 de julho e sem prejuízo de outras restrições ou condicionamentos previstos no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, são adotadas as seguintes medidas, de caráter excecional:

a)    Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;

b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;

c) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;

d) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;

e) Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

3 – Nos termos do artigo 11.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, na sua redação atual, todos os cidadãos e demais entidades estão obrigados a prestar à autoridade de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens, orientações e solicitações que lhes sejam dirigidas, correspondendo a recusa do seu cumprimento ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da referida Lei.

4 – Funciona, em permanência, sob a coordenação institucional do Presidente da Câmara Municipal e dos diversos agentes de Proteção Civil, a estrutura de Posto de Comando, no Quartel Sede dos Bombeiros Voluntários de Carregal do Sal.

5 – Os Serviços Municipais e todos os trabalhadores municipais estão mobilizados, sem qualquer reserva, para todas as ações inerentes à Proteção Civil, da iniciativa de qualquer agente da Proteção Civil. 

Pelo exposto e em consequência da decisão: 

a) Dê-se imediato conhecimento da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Carregal do Sal ao Senhor Comandante Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Viseu e aos Serviços Municipais de Proteção Civil de Nelas, Viseu, Mangualde, Seia, Oliveira do Hospital, Tábua, Tondela, Santa Comba Dão e Mortágua;