Situação de Alerta para o período compreendido entre 27 e 31 de março de 2019

Despacho

• Considerando as informações do Instituto Português do Mar e da Atmosfera sobre o agravamento do risco de incêndio para a globalidade do território do Continente;
• Considerando o aviso à população da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre o perigo de incêndio rural;
• Considerando o comunicado técnico‐operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil que determina a passagem ao Estado de Alerta Especial Amarelo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais em todos os distritos do país;
• Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco de incêndio;
• Considerando o n.º 6 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Bases de Proteção Civil;

1. Declara‐se a Situação de Alerta para o período compreendido entre 27 e 31 de março de 2019, para a globalidade do território de Portugal Continental.

2. No âmbito da Declaração da Situação de Alerta, determina‐se a implementação das seguintes medidas, de carácter excecional:
a) Elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da GNR e da PSP, com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos dissuasores de comportamentos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas;
b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
c) Dispensa dos trabalhadores dos setores público e privado que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário, nos
termos do artigo 26.º do Decreto‐Lei n.º 241/2007;
3 ‐ A Declaração da Situação de Alerta determina o imediato acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes (Centro de Coordenação Operacional Nacional e Centros de Coordenação Operacionais Distritais).

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita