Edital | Notificação
José Dias Batista, Vereador da Câmara Municipal de Carregal do Sal no uso das competências delegadas/subdelegadas pelo Edital nº 7069 de 11/11/2025,
FAZ SABER QUE, fica(m) por este meio notificado(s) o(s) proprietário(s) do (prédio urbano artigo 540º, com descrição predial nº 612), sito na Rua Fonte da Pipa, Casal da Torre, 3430-201 Carregal do Sal, de que:
1. Por meu despacho de 11 de julho de 2025, procedeu-se à realização de vistoria prévia ao edifício supra identificado, que foi efetuada em 31 de julho de 2025, (Edital assinado em 11.07.2025), tendo sido constatado, que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, constituindo grave risco para a segurança e saúde publicas, nomeadamente dos residentes, existindo a necessidade de proceder à intervenção, conforme Auto de Vistoria, que se anexa e aqui se dá por reproduzido.
2. Na sequência da referida vistoria e por meu despacho de 02.09.2026, foi determinado intimar o(s) proprietário(s) do imóvel, que dispõem do prazo de 10 dias uteis, a contar da data da presente notificação, para se pronunciar em sede de audiência prévia sobre necessidade de executar obras referenciadas no Auto de Vistoria, que se anexa e para o qual se remete.
3. Decorrido o prazo concedido para audiência prévia sem que se tenha(m) pronunciado sobre o ponto 2 supra enunciado, a proposta de decisão converter-se-á em definitiva, dispondo o(s) notificado(s) do prazo de 5 dias úteis para entregar os seguintes elementos instrutórios da comunicação prévia para realização das obras (art.º 89º, n.º 3 e 4 e art.º 90.º-A do RJUE).
4. Verificada a conformidade dos elementos instrutórios apresentados, terá(ão) o(s) proprietário(s) de executar as obras descritas no auto de vistoria no prazo máximo de 30 dias.
5. Fica(m) ainda notificado(s) de que, caso as obras intimadas não sejam realizadas no prazo fixado:
i. a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel e executá-las coercivamente, de acordo com o previsto no art.º 91º do RJUE, sendo debitados os respetivos custos ao(s) incumpridor(es), de acordo com o art.º 108.º do RJUE;
ii) constitui contraordenação punível com coima, nos termos da alínea s), do n.º 1 do art.º 98.º do RJUE, com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa coletiva;
iii) constitui crime de desobediência, previsto pelos art.º 100.º do RJUE e punido pelo art.º 348.º do Código Penal, com pena de prisão até 01 ano ou com pena de multa até 120 dias;
6. Informa-se, ainda, que a presente intimação é passível de registo predial promovido oficiosamente por esta Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do art.º 89.º do RJUE, o qual será cancelado, nos termos do n.º6 do mesmo artigo, através da exibição de certidão emitida por esta Câmara Municipal que ateste o cumprimento desta intimação.
7. O processo n.º 2025/950.20.001/5 encontra-se disponível para consulta no [Balcão Multisserviços] da Câmara Municipal de Carregal do Sal.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados por todo o Concelho, pela forma e nos lugares do costume (lugares de estilo) e também no portal.
E eu,
Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
Paços do Município de Carregal do Sal, 09 de novembro de 2026.
O vereador,
José Dias Batista
Ficha de Avaliação de Construções que ameaçam Ruína
Ficha de Avaliação de Construções que ameaçam Ruína
Ficha de Avaliação de Construções que ameaçam Ruína 1
Ficha de Avaliação de Construções que ameaçam Ruína 2
Auto de Vistoria
Auto de Vistoria
Auto de Vistoria 1