Edital | Orçamento Participativo Municipal - 2027

d) Apesar de abrangentes os conceitos preconizados nas alíneas g) e h) do referido artigo 11.º, assistirá à comissão de análise técnica a obrigação e o poder discricionário aquando da respetiva apreciação para analisar e validar, ou não, o garante da exequibilidade legal, técnica, financeira e do fim de interesse público, pelo que será, também, obrigação dos proponentes alcançar com a descrição e junção de elementos e ou documentos a correta e robusta instrução procedimental; 

e) Na modalidade Carregal Participativo Cidadão e no concernente ao montante alocado, cada proposta a apresentar não poderá ser superior a 14 000,00€ (catorze mil euros), sem prejuízo de serem contempladas outras propostas até ao montante global definido; 

f) Na modalidade Carregal Participativo Instituição e no concernente ao montante alocado, cada proposta a apresentar não poderá ser superior a 7 000,00€ (sete mil euros), sem prejuízo de serem contempladas outras propostas até ao montante global definido; 

g) Não serão validadas e desta forma serão excluídas as propostas que se mostrem repetitivas, ou seja, as propostas que sejam substancialmente idênticas a projetos vencedores das três edições anteriores e que se mostrem desconformes com o disposto nas alíneas anteriores, excetuando-se as que alegada e comprovadamente tenham sido apresentadas como correspondendo a uma fase ou fases de realização de um projeto mais abrangente, comparticipado ou não por entidades públicas ou privadas, desde que essa fase ou fases tenham sido devida e temporalmente programadas nos seus termos e condições; 

h) No intuito de simplificação o representante das entidades culturais, desportivas, recreativas e de solidariedade social que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento do Orçamento 

Participativo Municipal, deverá ser designado para fazer parte da comissão de análise técnica das propostas, deverá recair na associação que no ano do respetivo Orçamento Participativo 

comemore o aniversário de referência; 

i) No caso de haver mais do que uma associação a comemorar o aniversário de referência, a escolha recairá na associação mais antiga e caso não haja nenhuma associação 

nessas condições, manter-se-á o representante da associação que estiver em funções no ano anterior; 

j) De modo a obviar a uma eventual lacuna na divulgação e informação, o Orçamento Participativo Municipal 2027 terá uma divulgação abrangente, através dos meios ao dispor do Município de Carregal do Sal. 

Submeta-se à reunião de Câmara Municipal.» 

Tendo em conta a proposta apresentada e aprovada, as disposições regulamentares, a CALENDARIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL – 2027, 

será a seguinte:

 

15 de abril de 2026 –Assembleia participativa de esclarecimento aos munícipes.

De 15 de abril a 21 de junho de 2026 –Apresentação de propostas.

De 22 a 30 de junho de 2026 –Apreciação preliminar dos documentos enviados.

01 de julho de 2026 – Notificação dos proponentes em caso de falta de documentos no processo