Setor da Restauração e Similares (600M€)

Principais destinatários

Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor da restauração e similares que, não sendo empresas em dificuldades para efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, tenham:

1. situação líquida positiva no último balanço aprovado;
2. situação líquida negativa, desde que regularizado em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
3. independentemente da respetiva situação líquida, tenham iniciado atividade há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

NOTA: Para efeitos do ponto 2, esclarecer que podem-se converter passivo em capital próprio, na medida do legalmente admissível, quaisquer mecanismos de reestruturação societária destinados a tornar a situação líquida da empresa positiva, designadamente operações de aumento de capital ou prestações acessórias / prestações suplementares de capital, por parte dos acionistas, por forma a reforçar a situação líquida das empresas. Assim, estão contempladas:

• Conversão de suprimentos em prestações acessórias ou prestações suplementares de capital; e / ou
• Realização de aumentos de capital em espécie por conversão de dívida em capital social; e / ou
• Realização de aumentos de capital em espécie mediante a assunção / transmissão de dívidas da empresa para o acionista.

Condições de adesão

• Não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
• Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
• Compromisso de manter postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho. 

Tipo de Operação:/condições

• Crédito
• Garantia mútua
• Garantia: até 90%;
• Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread de 1% (1 ano), 1,25% (1 a 3 anos) ou 1,5% (mais de 3 anos);
• Candidaturas: junto dos bancos.