Este espaço destina-se à publicitação e arquivo das atas relativas às Reuniões Ordinárias da Assembleia Municipal, em cumprimento dos princípios da transparência administrativa e do dever de informação.
Os documentos aqui disponibilizados constituem o registo formal das deliberações tomadas, assegurando o acesso público aos processos de decisão e à atividade desenvolvida pelos órgãos competentes.
