Atas
Conteúdo atualizado em9 de outubro de 2026às 15:41
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Este espaço destina-se à publicitação e arquivo das atas relativas às Reuniões Ordinárias da Assembleia Municipal, em cumprimento dos princípios da transparência administrativa e do dever de informação.
Os documentos aqui disponibilizados constituem o registo formal das deliberações tomadas, assegurando o acesso público aos processos de decisão e à atividade desenvolvida pelos órgãos competentes.