Edital - Regulamento Municipal da Venda Ambulante

TORNA PÚBLICO que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 09 de maio de 2024, deliberou por unanimidade, relativamente ao Regulamento Municipal da Venda Ambulante, o seguinte:

 

1 – Suspender a proibição a que alude o artigo 31.º (Outras Proibições), permitindo a venda de produtos agrícolas para consumo, por parte de produtores locais.

2 – Determinar que esta venda ambulante seja efetuada no interior do Parque Alzira Cláudio e no interior do Jardim Dr. Manuel da Costa, entre as 8 horas e as 21 horas de todos os dias da semana, com exceção das sextas-feiras.

3 – Determinar que os espaços a ocupar sejam demarcados localmente pelos serviços municipais, aquando da apresentação e validação do pedido, dentro dos condicionalismos existentes, não sendo possível a permanência de viatura no interior dos espaços, com exceção para cargas e descargas.

4 – Conceder a dispensa de pagamento de taxa pela ocupação de espaço, até à elaboração e aprovação da alteração do Regulamento Municipal da Venda Ambulante.

Os vendedores ambulantes interessados deverão dirigir o respetivo requerimento, instruído com o comprovativo da submissão de mera comunicação prévia (alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) ao Vereador do Pelouro de Eventos, Feiras e Mercados com a indicação do espaço, dias da semana e horário pretendido.

 

Os requerimentos para a venda ambulante de produtos agrícolas, de produção própria ou familiar serão apenas instruídos com declaração sob compromisso de honra do produtor.

 

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados por todo o Concelho, pela forma e nos lugares do costume (lugares de estilo) e também no portal www.cm-carregal.pt.