Regulamento e tabela de taxas, licença e prestação de serviços da Freguesia de Cabanas de Viriato
FREGUESIA DE CABANAS DE VIRIATO
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DA FREGUESIA DE CABANAS DE VIRIATO
JOSÉ DE BARROS FIGUEIREDO, Presidente da Junta de Freguesia de Cabanas de Viriato Concelho de Carregal do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro na sua redação atual, que durante o período de 30 dias, a contar do dia 10 de fevereiro de 2014, é submetido a inquérito público o projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços, elaborado de acordo com o respetivo relatório de fundamentação económico-financeira.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida na Secretaria da Junta de Freguesia e no portal da Câmara Municipal em www.carregal-digital.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, perante o Presidente da Junta de Freguesia, as observações tidas por convenientes.
Sede da Junta de Freguesia de Cabanas de Viriato, 7 de fevereiro de 2014.
O Presidente da Junta de Freguesia,
José de Barros Figueiredo