A lista de empregados autorizados para realizar tarefas nos setores público e privado
Conteúdo atualizado em3 de agosto de 2026às 12:46
Passar para o Conteúdo Principal
![]()
A lista de trabalhadores que exercem funções públicas integrados na administração local e que se encontram legalmente autorizados a acumular tarefas ou atividades no setor privado está sujeita a regras estritas de transparência.
Por imperativo legal da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), todas as autorizações de acumulação de funções públicas com atividades privadas têm de ser deliberadas pelo Executivo Municipal e publicadas oficialmente.