Auditoria sobre contratos das entidades de inspeção

1. Consulta Direta nas Entidades de Controlo (Plataformas Externas)

As auditorias formais setoriais realizadas à autarquia devem ser pesquisadas e consultadas nos portais oficiais das entidades inspetivas competentes:

• Tribunal de Contas (TdC): Pode aceder ao motor de busca pública de Relatórios de Auditoria do Tribunal de Contase filtrar pelo termo Município de Carregal do Sal. Encontrará auditorias globais em que o município participou, ou relatórios antigos sobre concessões intermunicipais associadas à autarquia.
• Inspeção-Geral de Finanças (IGF): A consulta de ações inspetivas em sede de administração local e regime financeiro pode ser feita no portal oficial de Relatórios da Administração Local da IGF, filtrando na pesquisa pelo nome do município.

2. Menções na Contabilidade e Atas do Município

O resultado e o impacto financeiro destas inspeções constam obrigatoriamente das contas públicas:

• Processos de Visto Prévio: Os contratos de elevado valor que dependem legalmente de validação e visto do Tribunal de Contas antes de produzirem efeitos (como grandes empreitadas de habitação social) são mencionados no Anexo às Demonstrações Financeiras ou no Relatório de Gestão da Prestação de Contas do Município.
• Deliberações: Caso o município receba uma recomendação, auditoria ou advertência formal destas entidades, o documento tem de ser dado a conhecer formalmente ao executivo e fica registado em sede de Atas da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal.