Constituição de direitos de superficie e similares sobre bens municipais

Para consultar ou obter estes dados, deve recorrer aos seguintes canais oficiais:

1. Atas da Assembleia Municipal 

A constituição de direitos de superfície sobre terrenos ou edifícios da Câmara Municipal (como cedências a IPSS, associações ou empresas na Zona Industrial) exige sempre a aprovação da Assembleia Municipal.

• Onde procurar: No arquivo de Atas da Assembleia Municipal de Carregal do Sal.
• Como pesquisar: Abra os documentos em PDF e utilize a pesquisa rápida (Ctrl + F ou Cmd + F) com os termos "direito de superfície" ou "cedência de terreno" para encontrar o texto integral dos contratos autorizados, prazos e beneficiários.

2. Pedido Formal de Acesso à Informação (Via LADA)

Se necessitar da lista cronológica consolidada e atualizada de todos os direitos de superfície ativos concedidos pela autarquia, deve fazer um pedido formal reativo ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.

• Como proceder: Envie um requerimento por escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal (pode usar o e-mail geral@cm-carregal.pt), solicitando aos Serviços de Contabilidade e Património a listagem do património municipal onerado com direitos de superfície.

3. Conservatória do Registo Predial (Efeito Jurídico)

Por ser um direito real, qualquer direito de superfície constituído sobre um imóvel municipal só é válido após o registo predial.

• Onde consultar: Na Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal ou através do portal do Registo Predial Online. Indicando o número da descrição do prédio/terreno, poderá extrair a certidão permanente onde consta quem detém o direito de superfície e por quantos anos.