Tratamento Institucional das Petições e Queixas

O direito de petição (apresentado por grupos de cidadãos) ou as reclamações formais enviadas à autarquia seguem uma tramitação administrativa rigorosa, mas os resultados são comunicados apenas aos próprios interessados:

• Petições à Assembleia Municipal: Quando os cidadãos submetem uma petição para ser debatida no principal órgão deliberativo do concelho, a sua receção e discussão constam obrigatoriamente das Atas da Assembleia Municipal de Carregal do Sal.
• Queixas ao Provedor de Justiça: Nos casos em que os munícipes recorrem ao Provedor de Justiça por diferendos com a Câmara Municipal, a estatística de processos abertos e arquivados contra a autarquia é integrada no Relatório Anual do Provedor de Justiça (a nível nacional), e não num documento próprio de Carregal do Sal.

Acesso à Informação por Via da LADA

• Uma vez que a autarquia não disponibiliza estes gráficos ou relatórios de monitorização de forma proativa no seu menu de transparência, qualquer cidadão ou entidade que necessite de estudar estas métricas organizacionais pode fazê-lo de forma reativa:Pode submeter um requerimento formal dirigido à Presidência da Câmara invocando a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.º 26/2016), solicitando o número de petições ou reclamações dirigidas aos órgãos autárquicos e o respetivo estado de decisão num determinado período temporal.