Vendas e permutas

Em cumprimento das leis de transparência administrativa, do regime jurídico das autarquias locais e do acompanhamento cadastral, esta informação é pública e pode ser consultada e cruzada através de quatro canais oficiais:

1. Editais de Concurso Público e Ajuste Direto de Alienação

Sempre que o município decide vender um lote de terreno (por exemplo, lotes industriais ou parcelas de terreno sobrantes no concelho) ou realizar uma permuta, é legalmente obrigado a publicar um Edital de Abertura e, posteriormente, um Edital de Adjudicação.

• Onde consultar: No menu de Editais e Avisos ou na secção destinada à Contratação Pública / Alienações.
• Dados incluídos: Nestes editais de adjudicação constam os dados específicos da operação: a identificação do lote (artigo matricial e descrição predial), a localização (freguesia/lugar), o valor final da venda ou a descrição dos bens trocados na permuta, e o nome do investidor ou cidadão adquirente.

2. Atas das Reuniões de Câmara e da Assembleia Municipal

Qualquer alienação (venda) ou permuta de património imóvel pertencente ao domínio privado do município ou que tenha sido objeto de desafetação do domínio público exige aprovação obrigatória dos órgãos autárquicos.

• Onde consultar: Nas Atas da Câmara Municipal (proposta do executivo) e nas Atas da Assembleia Municipal (autorização final).

3. Balanço do Património Imobilizado (Anual)

A variação do património imobiliário da autarquia (as entradas por compra/permuta ou as saídas por venda) fica registada contabilisticamente no encerramento de cada ano económico.

• Onde consultar: No documento 2024 - Prestação de Contas do Município de Carregal do Sal (ou nas edições publicadas nos anos subsequentes).
• O que procurar: Dirija-se ao Anexo às Demonstrações Financeiras, especificamente aos mapas de "Variação dos Bens do Património Imobilizado" ou às notas explicativas sobre as propriedades de investimento. Embora esta tabela financeira apresente os valores de forma agregada por classes de ativos (terrenos, edifícios) e as respetivas mais-valias ou menos-valias geradas pelas vendas, ela serve para validar o volume financeiro total que saiu do património municipal num determinado ano.

4. BUPi (Balcão Único do Prédio) e Conservatória do Registo Predial

Para além dos documentos municipais, as transmissões de propriedade de terrenos e prédios são atos públicos registados a nível geográfico e jurídico:

• Mapeamento Geográfico: O município dispõe do BUPi de Carregal do Sal, onde é feita a identificação geométrica rústica e urbana do concelho.
• Situação Jurídica Atual: Caso pretenda saber com exatidão jurídica quem é o atual proprietário de um antigo terreno municipal e quais as condições em que foi transmitido, pode solicitar uma Informação Predial Simplificada através do Registo Predial de Carregal do Sal, indicando o número da descrição predial do imóvel.