“Reconhecer que somos iguais…assumindo as nossas diferenças!”
Em Portugal a igualdade de oportunidades não é um tema recente e há muito que a legislação demonstra, quanto a este assunto, uma preocupação crescente.
A Constituição da República Portuguesa, já na sua versão de 1976, definia, no seu artigo 13º, o Princípio da Igualdade:
Na revisão Constitucional de 1982, o artigo 59º (Direito ao Trabalho) retoma a questão da igualdade:
Na revisão da Constituição de 1997, ao artigo 9º foi acrescentado mais uma alínea, apontando que era tarefa fundamental do Estado “Promover a igualdade entre homens e mulheres”.
Nos últimos anos tem-se constatado um grande esforço legislativo, no sentido de promover uma igualdade social, atingindo o seu auge em 1999, com a criação do Ministério para a Igualdade, que, apesar do seu pouco tempo de existência, deixou algum trabalho efetuado e algumas pistas. O acesso das mulheres à carreira militar, o problema das cotas na política são indicadores da pertinência destas questões e da sua atualidade.
A Câmara Municipal de Carregal do Sal atenta a estas questões candidatou-se, através do POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, tipologia 7.2- Planos para a Igualdade.
O projeto decorreu entre 26 de novembro de 2011 a 25 de julho de 2013.
Durante este período várias atividades e ações foram desenvolvidas, no âmbito da candidatura apresentada, nomeadamente:
Seminários:
I Seminário “Reconhecer que somos iguais…assumindo as nossas diferenças!”;
II Seminário “Vida Pessoal, Profissional e Familiar: a importância da Conciliação”
III Seminário “Violência Doméstica – da sinalização à intervenção”;
IV Seminário “ Educar para a Cidadania”
Mecanismos de Igualdade de Género
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Integrada na Presidência do Conselho de Ministros e atualmente sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Dra. Teresa Morais, a CIG é um dos mecanismos governamentais para a Igualdade de Género.
A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.
CITE- Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
O Mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, com supervisão e, em articulação com os membros do governo responsáveis pela área da Solidariedade e da Segurança Social e Igualdade de Género tem como principais atribuições:
- A igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
- A proteção na parentalidade;
- A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.
Instituto Europeu para a Igualdade de Género
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.
ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural
O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
O ACIDI prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Tem como missão colaborar na conceção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.
É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes,através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.
Portal para a Igualdade
O Portal para a Igualdade surge com o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007|2010, com o objetivo de reforçar a concretização das políticas definidas para a Igualdade de Género, nomeadamente a sua promoção e divulgação, tornando a informação acessível a todas as pessoas.
Pretende-se reunir neste site a informação sobre a Igualdade de Género nas suas várias vertentes, dar a conhecer os mecanismos e instrumentos para a sua implementação, quer em termos de Administração Central e Local, quer em termos de Empresas e Organizações Não Governamentais, tornando-a acessível e dando visibilidade. Pretende-se igualmente estabelecer um maior intercâmbio de informação entre os diferentes organismos e uma maior interatividade com a população, visando, deste modo, reforçar o contributo para o exercício de uma cidadania plena tanto por homens como por mulheres
Informações Adicionais