Assente nos documentos normativo-legais existentes, a Câmara Municipal procedeu à constituição do Conselho Municipal de Educação. Trata-se de uma instância de coordenação e consulta que promove, a nível Municipal, a coordenação e o acompanhamento da Política Educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
Composição