FAQ'S

A Área de Reabilitação Urbana é a que consta no documento aprovado em Reunião de Assembleia Muncipal de 19 de junho de 2015, intitulado como "Proposta de Delimitação".

A delimitação de uma ARU permite o acesso a um conjunto de benefícios fiscais sobre os prédios urbanos abrangidos por esta zona, quando objeto de ações de reabilitação, iniciadas após 1 de Janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020, nos termos do número 20 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a redação dada pela Lei nº83-C/2013, de 31 de dezembro, sem prejuízo da adaptação a novos regimes fiscais, conformando-se com eles de forma automática e sem necessidade de revisão deste documento.
Assim, os benefícios fiscais que se elencam dizem respeito, aos imóveis localizados na “Área de Reabilitação Urbana da Vila do Carregal do Sal.

ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)

a. Isenção de IMI, dos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das ações de reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos (artigo 45º e nº 7 do artigo 71º do EBF, na sua atual redação.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES (IMT)

b. Isenção de IMT, nas aquisições de prédio urbano ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado ou a reabilitar (artigo 45º e nº 8 do artigo 71º do EBF).

IRS

a. Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário, relacionados com a reabilitação, até ao limite de 500€ (nº4 do artigo 71º do EFB);
b. Tributação à taxa reduzida de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos residentes em território português quando sejam inteiramente decorrentes da alienação/arrendamento de imóveis recuperados em áreas de reabilitação urbana, sem prejuízo após a realização de obras de recuperação (nº5 do artigo 71º do EFB);

IVA

Redução de 23% para 6% nas empreitadas;
(artigo 71º - 5 EBF e artigo 18º - 1/a CIVA, Lista I anexa ao CIVA, 2.19 e Lista I
anexa ao CIVA, 2.23.

TAXA MUNICIPAL DE DERRAMA 

a. FICAM ISENTAS DE Taxa Municipal de Derrama as Empresas com sede em Carregal do Sal, cujo objeto social se destine a obras de reabilitação urbana e o lucro tributável resulte da atividade na ARU.
b. FICAM ISENTAS DE Taxa Municipal de Derrama as empresas com atividade turística e com sede em Carregal do Sal cujo lucro tributável resulte da atividade na ARU

TAXAS MUNICIPAIS SOBRE OBRAS DE REABILITAÇÂO DE IMÓVEIS

a. O licenciamento de obras de edificação, alteração e ampliação nos prédios urbanos objetos de ações de reabilitação na área delimitada, quando se efetuam com preservação de fachadas e os correspondentes títulos sejam emitidos até dezembro 2016 são isentos de Taxas Municipais, nos termos do RMUE.

Para beneficiar dos regimes atrás mencionados, deverá o proprietário (ou quem tenha poderes para o representar) requerer para o caso dos benefícios elencados anteriormente, através do preenchimento de um requerimento de pedido de vistoria para avaliação do estado de conservação do imóvel localizado na ARU, a solicitar na Câmara Municipal de Carregal do Sal, ou disponível aqui.

Na candidatura aos apoios e incentivos, os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações terão de entregar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

• Prova de titularidade sobre o imóvel e legitimidade do requerente;
• Fotocópia do BI ou CC do proprietário e do requerente se este não for o proprietário;
• Número de contribuinte do proprietário e do requerente se este não for o proprietário;
• Indicação do título constitutivo da propriedade horizontal, se aplicável;
• Ata da deliberação da Assembleia de Condóminos que tenha determinado a realização das obras nas partes comuns, quando aplicável;
• Descrição dos trabalhos a efetuar e respetiva calendarização (para definição do tipo de operações urbanísticas abrangidas, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido no D.L. nº 136/2014, de 9 de setembro, e delimitação temporal da operação de reabilitação).

Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma.

A determinação do nível de conservação do prédio urbano ou fração autónoma, encontra-se explicitada no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, que estabelecem os procedimentos e os critérios de avaliação para atribuição do nível de conservação dos edifícios, que é realizada através do preenchimento da ficha de avaliação constante da referida portaria.

Os níveis de conservação são:

• 5 Excelente
• 4 Bom
• 3 Médio
• 2 Mau
• 1 Péssimo

Exemplo: se a vistoria realizada antes das obras atribuiu um nível de conservação de “mau” ao imóvel, em resultado das obras, para o proprietário obter isenção de IMI por 5 anos, o nível de conservação, atestado pela vistoria a efetuar após a reabilitação, terá de ser, pelo menos, de “bom”.

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 22 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as “ações de reabilitação” são definidas como sendo:

“(…) intervenções destinadas a conferir adequadas caraterísticas de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção”.

Caso não se verifique a subida de, pelo menos, dois níveis do estado de conservação do imóvel, os proprietários dos imóveis ficam abrangidos pelos apoios e incentivos previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.