Perguntas Frequentes

Qualquer beneficiário da ADSE, titular ou familiar, no activo ou aposentado, pode beneficiar de assistência médica na União Europeia ou na Suíça. Se o beneficiário se desloca a qualquer outro país, deverá suportar as despesas, remetendo depois os respectivos recibos à ADSE para obtenção da comparticipação.

Podem destinar-se a variados fins, tais como, por exemplo:

• Abono de família;
• Segurança Social;
• Bilhete de Identidade;
• Processo de casamento.

Se o beneficiário se desloca com o CESD, a responsabilidade pela totalidade dos encargos será da ADSE. Serão da conta do beneficiário, sem direito a posterior reembolso, quaisquer taxas que, no âmbito da legislação do país de estada, sejam da responsabilidade dos utentes. Se não possui o CESD, o beneficiário deverá suportar as despesas, remetendo depois toda a documentação original comprovativa do pagamento dos cuidados de saúde à ADSE para obtenção da comparticipação, que será de 25% do valor dos cuidados de saúde.

Para usufruírem de assistência médica deverão viajar acompanhados do Cartão Europeu de Seguro de Doença. Cada beneficiário titular deve pedir o CESD e incluir o nome dos membros do agregado familiar que estejam inscritos por ele e o acompanham na viagem (isto é, que no cartão tenham: "Qualidade: Familiar"). Normalmente, são incluídos os descendentes e, eventualmente, o cônjuge.

Os consumos de energia eléctrica são facturados com base na leitura do contador.

Para os clientes com potência contratada igual ou inferior a 41,4 kVA, na ausência de leitura, o consumo é facturado por estimativa através de cálculos adequados a cada situação. Para os restantes clientes o consumo é sempre facturado com base na leitura do contador.
No caso de estar a iniciar-se o consumo na instalação, atendendo á ausência de elementos históricos comparativos, considera-se para cálculo da estimativa o consumo padrão de um cliente análogo. Se já for nosso cliente nessa instalação há mais de um ano, o cálculo da estimativa é feito com base no histórico de consumos. Neste caso são tidos em conta os consumos médios diários registados no período homólogo do ano anterior.
Os principais módulos de cálculo praticados pela EDP são os seguintes:
Consumo Médio do Trimestre Homólogo do Ano Anterior
Este método de cálculo toma em consideração a média mensal do consumo dos três meses do ano anterior, centrados no mês homólogo. Esta opção é a mais adequada para Clientes com algumas flutuações de consumos ao longo do ano e traduz com fiabilidade os consumos em cada época. É o método de cálculo utilizado para a maioria dos clientes.
Consumo Médio dos 12 Meses Anteriores
Por este módulo e nos meses em que não há leitura da EDP ou do Cliente, calcula-se o consumo tomando em consideração a média dos consumos dos 12 meses anteriores. Esta opção é a mais adequada para clientes sem grandes flutuações de consumos ao longo do ano.
Consumo Combinado
Para além das opções anteriores o Cliente pode ainda combinar qual o consumo a facturar nos meses em que o contador não é lido. Esta opção, no entanto, poderá ser anulada logo que se verifique que o consumo real apresente desvios significativos em relação ao consumo combinado.
Se, ao receber a sua factura, verificar que a diferença do consumo registado no seu contador e o consumo facturado o justifica poderá, antes da data limite de pagamento dessa factura, efectuar o respectivo acerto através da Linha EDP 808 505 505 (chamada local).

Solicitando-o, conforme o Sistema de que o segurado dependa:

• Em Portugal Continental: junto do Centro Distrital de Segurança Social da sua área de residência ou para onde são canalizadas as suas contribuições (ou Caixa de Previdência), seus Serviços Locais, Lojas do Cidadão e Postos de Atendimento ao Cidadão.
• Nas Regiões Autónomas dos Açores, junto dos serviços dos Centros de Prestações Pecuniárias;
• Da Madeira, nos serviços do Centro de Segurança Social; junto do subsistema de saúde em que o segurado se encontra inscrito, no caso de tal subsistema ter aderido à protecção em causa.

Os cônjuges e dependentes associados a beneficiários sendo o CESD individual, no caso de o dependente (cônjuge ou descendente ou equiparado) não ter ainda número de identificação, atribuir-se-á o número de beneficiário da pessoa segurada de quem derivam os direitos.

A forma mais cómoda é através da Linha EDP 808 505 505 (chamada local). Em caso de avarias ligue 800 506 506 (chamada gratuita). O serviço de avarias está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para fornecer a leitura de um contador ligue 800 507 507.

Contactos

Rua Escultor Aureliano Lima 3430-166 Carregal do Sal
Telefone: 232 960 432
E-mail: pac@carregal-digital.pt
Horário de funcionamento: 09H00 - 19H00 - de 2ª a 6ª Feira e das 09H00 às 13H00 ao Sábado

A certidão pode ser obtida nos seguintes modos:

• Pessoalmente, dirigindo-se directamente à conservatória detentora do assento;
• Pelo correio para a conservatória detentora do assento, devendo para o efeito indicar correctamente a morada para o envio da certidão;
• Por fax, através de qualquer conservatória do registo civil;
• Nas Lojas do Cidadão;
• Nos Postos de Atendimento ao Cidadão;
• Através do Serviço Público Directo.

O assento do casamento católico encontra-se arquivado na conservatória onde foi instruído o respectivo processo de casamento. Já nos casos dos casamentos civis, os respectivos assentos encontram-se arquivados na conservatória onde foram celebrados. Existem, no entanto, alguns casos especiais: Casamentos ocorridos no estrangeiro e no ultramar: Registados em Portugal antes de Abril de 1997 - Em princípio, estão arquivados na Conservatória dos Registos Centrais. Registados em Portugal depois de Abril de 1997 – os casamentos deverão estar arquivados na Conservatória que tem o nascimento do marido. Esta regra sofre desvios em situações especiais (Para mais informações consulte o Artigo 186º nºs 2 a 6 e Artigo 187º n.º 2).

O assento de nascimento encontra-se na conservatória da naturalidade do registando. Existem ainda alguns casos especiais, tais como: Encontrar-se na conservatória da área da residência da mãe à data do nascimento do registando; Nascimentos ocorridos no estrangeiro ou no ultramar - De um modo geral, estes estão arquivados na Conservatória dos Registos Centrais.

A conservatória onde se encontra o registo é a respectiva da área do concelho onde ocorreu o óbito. No entanto, existem alguns casos especiais, tais como: Óbitos ocorridos no estrangeiro e no ultramar: Registados em Portugal antes de Abril de 1997 - Em princípio, estão arquivados na Conservatória dos Registos Centrais. Registados em Portugal depois de Abril de 1997 – no caso dos óbitos, estes devem estar arquivados na Conservatória que tem o nascimento do falecido.

Os contadores são de leitura fácil. No visor basta ver a informação numérica aí contida que representa os kW já consumidos. Deve, no entanto, ter em atenção que alguns contadores mais antigos apresentam uma casa decimal (o algarismo mais à direita) que é identificado por se encontrar separado por uma vírgula ou escrito a vermelho. A casa decimal (nos casos existentes) deve ser desprezada, pois a leitura dos contadores é considerada em números inteiros.

Surgiu no decurso da sessão da Primavera do Conselho Europeu de Barcelona de 2002 e foi reiterado pela de Bruxelas do ano seguinte. Encontra-se em vigor desde 1 de Junho de 2004. Alguns Estados dispuseram de períodos transitórios para a sua introdução. Por exemplo, Portugal dispôs de um período transitório que se esgotou em 28 de Fevereiro de 2005.

Pode utilizar o CESD quando se deslocar temporariamente nos Estados da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça. O Cartão não abrange as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objectivo de receber tratamento médico.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) – é um cartão que assegura a assistência médica (situações de doença, acidente [excepto acidentes a terceiros], a maternidade e a residentes temporários no estrangeiro) aos beneficiários da ADSE nos países da União Europeia e na Suiça, no Reino Unido não é preciso o CESD, apenas é necessário o Bilhete de Identidade ou Passaporte e declarar que pretendem ser tratados na âmbito do Serviço Nacional de Saúde – National Health Service.

• Serviço Nacional de Saúde;
• Caixa Geral de Aposentações;
• Direcção-Geral do Ensino Superior;
• EDP Distribuição, S.A.;
• EPAL, Empresa Portuguesa Águas Livres, S.A.;
• Instituto do Emprego e Formação Profissional;
• Estádio Universitário de Lisboa;
• Serviços Sociais do Ministério das Finanças;
• Direcção Geral de Veterinária;
• Instituto das Estradas de Portugal;
• Instituto da Vinha e do Vinho;
• Direcção Geral dos Impostos;
• Via Verde Portugal, S.A.

O CESD pode ser usado nos países da União Europeia e na Suiça. No Reino Unido não é necessário apresentar o CESD, basta apresentar o Bilhete de Identidade.

• Em países do Espaço Económico Europeu, sem qualquer limitação;
• Em Macau (carta emitida sob Administração Portuguesa);
• Na Suíça e em países das Convenções da Circulação Rodoviária, sem qualquer limitação até o titular fixar residência naqueles estados.

A legislação que rege a emissão de certificados do registo criminal não contém qualquer disposição que permita isentar o pagamento de taxa, seja qual for a situação. Em termos da legislação geral, poderá eventualmente ser invocado o nº 2 do artigo 11.º do Código do Procedimento Administrativo, ao qual estabelece a possibilidade de isenção em caso de " ...insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre apoio judiciário ". Aos nossos serviços nunca foi proposta a aplicação desta disposição, pelo que não existe nenhuma indicação em particular sobre a respectiva exequibilidade.

Sim. Em caso de impossibilidade de emissão atempada do CESD, o serviço responsável poderá entregar ao interessado um Certificado Provisório de Substituição, que garante os mesmos benefícios que o Cartão.

Provavelmente precisa de requerer um aumento de potência. Contacte um electricista para lhe identificar o problema e se a potência contratada for insuficiente para a sua instalação dirija-se a um estabelecimento da EDP e faça o pedido de aumento de potência.

• Cartão de Beneficiário (de cada cidadão);
• Bilhete de Identidade (de cada cidadão);
• Documento comprovativo da nova residência.

Antes de entregar um recibo para comparticipação na ADSE deve escrever no verso: o seu nome, morada actualizada, número de beneficiário (conforme consta no cartão) e o Numero de Identificação Bancária. Aconselhamos que fotocopie previamente os recibos/documentos.

Trata-se de uma tarifa a preços reduzidos aplicada a consumos efectuados em horas de vazio (maioritariamente de noite e fim-de-semana) em instalações de baixa tensão com potência contratada até 20,7 kVA. Normalmente, esta tarifa pressupõe um pequeno aumento do encargo de potência (ou mensalidade) em contraponto à redução do preço do kWh no período de horas fora de vazio. A opção pela tarifa Bi-horária pode constituir uma forma interessante de reduzir o montante da sua factura de electricidade.

A Taxa ou Encargo de Potência é um valor facturado mensalmente que está associado à potência a disponibilizar para cada instalação.

Para requerer o Cartão Europeu de Seguro de doença é necessário:

• Cartão de Beneficiário (de cada cidadão);
• Bilhete de Identidade (de cada cidadão).

O CESD pode ser solicitado em qualquer altura do ano, dentro do horário de funcionamento e deve ser solicitado com alguma antecedência antes da deslocação ao estrangeiro.

O Certificado do Registo criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal desde que possuam o Bilhete de Identidade. Só tem utilidade para o fim a que se destina, que deve ser indicado pelo requerente e constará do certificado emitido.

Se o estado de saúde do segurado exigir cuidados que se tornem clinicamente necessários, tendo em conta a natureza das prestações a conceder e a duração prevista da estada, deve fazer-se atender nos serviços oficiais de saúde ou convencionados (conforme cada legislação nacional), do Estado em que o titular do CESD se encontra em estada.

Se já decorreram vários meses desde que entregou um recibo/documento e ainda não recebeu a respectiva comparticipação, contacte a ADSE. Nota: A ADSE poderá, a título excepcional e sujeito a aprovação, comparticipar cuidados de saúde com base em fotocópias ou segundas vias de recibos/documentos desde que o beneficiário prove que os originais se extraviaram na ADSE.

Se perder o CESD ou ser furtado deve comunicar urgentemente, o facto à entidade por conta de quem foi emitido (Centro Distrital de Segurança Social, Região Autónoma, Subsistema), procedendo de seguida segundo as indicações que esta facultar.

O Certificado do Registo Criminal é excepcionalmente gratuito para o fim de Concessão de medalhas/medalhas comemorativas.

Um pedido de informação serve para informar os consumidores sobre os direitos de que são titulares, nomeadamente sobre os seus direitos à saúde e segurança e à qualidade dos bens e serviços que lhe são fornecidos, visando a promoção e salvaguarda dos seus interesses, enquanto consumidores.

Não. Não estão contempladas as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado-Membro/Parte com o objectivo de receber tratamento médico.

No caso de o beneficiário titular da ADSE não ter a possibilidade de se deslocar pessoalmente ao PAC, a fim de alterar o NIB, o utente que se apresenta tem de ser detentor de uma procuração devidamente formalizada em notário, na qual lhe seja conferido o direito para representar o beneficiário titular para todos os fins ou para efeitos da ADSE.

Pode, mas o Cartão Europeu de Seguro de Doença só pode ser emitido até à data da autorização da residência ou permanência.

O Atestado Médico (impressos mod. 921 e 922 da INCM) é passado por:

• Médico de família – nos impressos mod. 921 e 922 da INCM para automóveis ligeiros (categorias A, A1, B, B+E), nos seis meses imediatamente anteriores a completar os 65 anos;
• Delegado de saúde – nos impressos mod. 921 e 922 da INCM para automóveis pesados (categorias C, C+E, D, D+E), a partir dos 40 anos e para automóveis ligeiros (categorias A, A1, B, B+E), a partir dos 65 anos.

O CESD assegura todos os cuidados de saúde independentemente de serem urgentes ou não. Comprovando a inscrição do beneficiário no regime de segurança social português, permite-lhe recorrer rapidamente o direito a cuidados de saúde no país onde se encontra temporariamente. O beneficiário além de ser tratado como um cidadão local, pagará o mesmo que a este seria cobrado em iguais circunstâncias. Note que o CESD não isenta o beneficiário do pagamento de eventuais taxas moderadoras. Os beneficiários pensionistas poderão usufruir de isenção ou redução do pagamento de taxas moderadoras, desde que viajem acompanhados de documento que o comprove (por exemplo, o cartão da Caixa Geral de Aposentações), dependendo esta situação da legislação do país em que se encontrem.

Fornecimento de Energia Eléctrica em baixa tensão até 41,4 kVA. A Empresa fornecerá a energia eléctrica com as especificações técnicas estabelecidas por lei e de acordo com a potência contratada pelo cliente. O contrato caduca finda a validade da licença de construção, podendo ser prorrogado mediante a apresentação da nova licença com novo prazo.

Documentos necessários:

• Apresentar Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte ou Passaporte;
• Apresentar Licença Municipal de Construção;
• Entregar Termo de responsabilidade pela execução da instalação eléctrica;
• Entregar Termo de responsabilidade pela exploração da instalação eléctrica (para potência contratada superior a 10,35 kVA).

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Carta de condução;
• Cartão de contribuinte;
• Impresso 1403B;
• 1 Fotografia actual, a cores e de fundo liso;
• Atestado Médico;
• Taxa de 30,00 €;
• Taxa de 15,00 € (para idade igual ou superior a 70 anos).

• Certidão para fins de atribuição de nacionalidade de menores;
• Certidão para fins de instrução de processo de adopção;
• Certidões para fins de assistência ou beneficiência, incluindo obtenção de pensões do estado ou das autarquias locais;
• Certidões requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instrução de processo emergente de acidente de trabalho;
• Certidão para instrução de processo de atribuição de estatuto de igualdade luso-brasileiro;
• Certidões para fins de apoio judiciário, sendo que necessitam de comprovação documental, a apresentar presencialmente;
• Certidões, independentemente do fim a que se destinam, requeridas por indivíduos que provem a sua insuficiência económica por meio de documento emitido por autoridade administrativa competente ou por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.

A ADSE não comparticipa nas despesas de saúde resultantes de:

• Acidente em serviço ou doença profissional;
• Acidente da responsabilidade de terceiro;
• Doença ao abrigo do Centro de Diagnóstico Pneumológico (ex-SLAT);
• Cuidados de saúde prestados ao utente enquanto beneficiário de outro regime de protecção na doença;
• Taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Recurso a entidades convencionadas com a ADSE;
• Quarto particular em hospitais oficiais.

As modalidades de pagamento são: Conta Certa - é o pagamento feito por transferência bancária com base numa mensalidade fixa, acordada entre o Cliente e a EDP. Débito Directo - sem encargos para o cliente, sem preocupações com prazos e perdas de tempo, permite verificar com antecedência os valores facturados. Multibanco - Na rede de caixas automáticas Multibanco seleccione "Pagamento de Serviços". Na sua factura encontrará as indicações necessárias. Conserve o talão emitido pela Caixa Multibanco pois ele serve como prova de pagamento. Correios - Até à data limite de pagamento pode liquidar a sua factura de energia eléctrica nas Estações e Postos dos Correios (CTT). Payshop - Até à data limite de pagamento, pode liquidar a sua factura de electricidade através da Rede Payshop, sem quaisquer custos adicionais. Lojas e Agentes- pode ainda dirigir-se a qualquer uma das Lojas Próprias da EDP, Pontos de Energia Credenciados e agentes de cobrança.

As modalidades de pagamento para solicitar uma Certidão são:

• Cobrança Postal;
• Multibanco;
• Visa;
• Mastercard;
• MBnet;

Todas as prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante uma estada no território de outro Estado-Membro/Parte, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada.

Todas as prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante uma estada no território de outro Estado-Membro/Parte, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada.

O mais importante para prevenir um conflito de consumo é ter provas por escrito.

Regras importantes:

• Pedir recibo sempre que fazer uma compra;
• Exigir o orçamento por escrito;
• Exigir o contrato assinado com a empresa;
• Não assinar nada antes de ler;
• Se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato informe-se junto de uma entidade competente.

A tarifa simples destina-se à generalidade dos clientes residenciais, lojas, escritórios e pequenas empresas. Preço do kWh é igual em todas as horas do dia. A tarifa bi-horária tem uma redução de 45% no preço do kWh consumido em vazio. Ideal para consumo nocturno ou fim-de-semana.

Potência Contratada (KVA)
Tarifa Simples (€)
Tarifa Bi-Horária (€)

3,45
5,77
8,25

4,60
7,98
10,64

5,75
10,18
13,03

6,90
12,39
15,42

10,35
18,60
22,13

13,80
24,92
28,95

17,25
31,06
35,58

20,70
37,52
42,56

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Junte todas as provas (recibos, facturas, etc.) Tente resolver primeiro com a empresa.
• Relate sempre correctamente o que se passou e o que pretende.

• Titular: Bilhete de Identidade válido e o fim a que se destina o certificado.
• Ascendente, tutor, procurador:
• Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação idóneo e comprovativo da qualidade em que requer;
• Bilhete de Identidade do titular da informação e o fim a que se destina o certificado.
• Mandatário ou Representante:
• Bilhete de Identidade;
• Declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário / representante e especificando o fim a que se destina o certificado;
• Bilhete de Identidade e o fim a que se destina o certificado.

Deve-se comunicar à EDP a marcação para instalação do contador nos seguintes horários: 08:00 - 10:30 horas; 10:30 - 13:00 horas; 13:00 - 15:30 horas; 15:30 - 18:00 horas;

A conservatória detentora do assento ou do documento do qual se pretende extrair a certidão. Para a facilitar a localização do assento deve munir-se da cédula pessoal ou do boletim de nascimento (casamento ou óbito), onde irá consultar qual a conservatória que detém o assento, o número do registo e ano respectivo.

A Certidão de Assento de Casamento prova o próprio facto sujeito a registo, que é o casamento. A Certidão de Nascimento com Casamento Averbado atesta que a pessoa registada casou.

A Certidão de Assento de Óbito prova o próprio facto sujeito a registo, que é o óbito, a Certidão de Nascimento com Óbito Averbado atesta que a pessoa registada faleceu.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença tem a validade do Cartão da ADSE.

O Certificado do Registo Criminal é válido por três meses a contar da data de emissão respectiva e unicamente para o fim nele mencionado.

Se o prédio estiver descrito com os elementos de identificação fornecidos, será emitida a certidão transcrevendo literalmente a descrição e todos os registos em vigor sobre o imóvel. Se for encontrado um prédio que apenas ofereça semelhança com o identificado no pedido, será passada certidão daquele, acrescendo uma menção desta circunstância. Neste caso, os interessados devem declarar, nos instrumentos ou termos processuais a que a certidão se destina, se existe relação entre ambos os prédios.

Uma certidão de Nascimento para fins de abono tem um custo de 8,00 €.

• 1,75 € da Taxa de Emissão
• 1,75 € do Impresso

O Instituto do Consumidor procede à recepção e encaminhamento das reclamações de conflitos de consumo visando o seu tratamento pelo serviço competente.

Deve entregar os recibos no máximo até seis meses após a realização do cuidado ou acto de saúde a que se referem, sob pena de prescrever o direito à respectiva comparticipação.

Uma Certidão do Registo Comercial tem validade de um ano.

A Certidão do Registo Predial - Prédio Descrito tem validade de 6 meses.

Uma Certidão do Registo Predial - Prédio Não Descrito tem um prazo de validade de Três meses.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença da Segurança Social tem validade de 3 anos.

A emissão do Certificado do Registo Criminal é efectuada no momento do pedido.

O beneficiário deve entregar os recibos no máximo até seis meses após a realização do cuidado ou acto de saúde a que se referem, sob pena de caducar o direito à comparticipação.

Cartas de condução emitidas até 25.05.2005:

• Categorias A, B e B+E – 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos;
• Categorias C e C+E – 40, 45, 50, 55, 60, 65, 68 anos e, posteriormente, de dois em dois anos;
• Categorias D e D+E – 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos. Cartas emitidas a partir de 25.05.2005, inclusive:
• Categorias A, B e B+E – 50, 60, 65, 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos;
• Categorias C e C+E – 40, 45, 50, 55, 60, 65 anos e, posteriormente, de dois em dois anos;
• Categorias D e D+E – 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença pode ser solicitado em qualquer altura e, presencialmente, dentro dos horários de funcionamento. Deve ser pedido com alguma antecedência, especialmente se a viagem coincide com feriados, períodos de férias (por exemplo, Carnaval, Páscoa, Verão, Natal), etc.

Se optar pelo envio por correio normal não terá de suportar qualquer custo adicional pelo envio da certidão. No entanto, se preferir outra forma de envio, deverá suportar os custos inerentes de acordo com as tabelas de preços dos CTT/Correios em vigor, ao qual se subtrai o valor do custo de envio por correio normal. Nota: As Conservatórias não podem ser responsabilizadas pelo extravio de certidões expedidas por correio simples. Com a remessa em correio registado, os serviços emitentes podem não só provar que efectivamente enviaram os documentos requisitados como responsabilizar os serviços de correio pelo seu extravio.

No caso dos beneficiários do regime geral de segurança social, o Cartão será enviado por via postal para o endereço que o beneficiário tem no seu processo da segurança social, nos cinco a sete dias úteis sequentes ao pedido.

• Código de Identificação do Local (CIL);
• Nome do Cliente;
• Indicar qual o Tipo do Contador (Tarifa Simples; Tarifa Bi-Horária ou Tarifa Tripla);
• Leitura do Contador.

Dados do Cliente:

• Código de Identificação do Local (CIL);
• Nome do Cliente;
• Rua;
• Localidade;
• Telefone. Dados da Instalação:
• Indicar qual o tipo do contador (Tarifa Simples; Tarifa Bi-Horária ou Tarifa Tripla);
• Leitura do Contador;
• Morada para envio da factura final.

• Cartão de contribuinte;
• Bilhete de Identidade ou passaporte;
• Certificado de Exploração (CE) ou autorização Provisória de Exploração (APE) se este for o primeiro contrato a celebrar para o local;
• Código de Identificação do Local se já existiram outros contratos para o local;
• Leitura actual do contador (quando se trata de transferência de contrato);
• Prova de qualidade de ocupante (escritura, contrato de promessa compra e venda ou contrato de arrendamento);
• Informação sobre o número do artigo matricial do prédio ou fracção (tratando-se de prédio omisso);
• NIB e respectivo banco para pagamento dos valores correspondentes à facturação mensal ou mensalidades da Conta Certa;

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
• Carta de condução;
• Cartão de Contribuinte;
• Impressos 1403B;
• 1 Fotografias actuais, a cores e de fundo liso;
• Atestado médico no caso de averbamento de restrições;
• 15,00 € no caso de alteração de morada;
• 30,00 € para as restantes alterações.

• Beneficiários titulares;
• Familiares em função ou aposentados, isto é, cada um deve conter o seu.

• O próprio;
• Representante autorizado (declaração);
• Ascendentes (pai/mãe/avô/avó);
• Tutor/Curador.

Qualquer pessoa pode pedir uma certidão, excepto:

• Quando se trata de certidões de assentos de filhos adoptivos, uma vez que só podem ser emitidas certidões de cópia integral, ou extraídas por fotocópia, a pedido das pessoas a quem o registo respeita, seus descendentes, herdeiros e ascendentes;
• Quando se trata de um processo de adopção pendente ou quando esta foi decretada, pois só podem ser requeridas certidões do assento de nascimento do adoptado pelos pais naturais ou adoptantes e desde que esteja assegurada a salvaguarda do segredo de identidade;
• Em caso de confiança judicial ou administrativa do menor, desde que recebida a respectiva comunicação na conservatória, sendo que neste caso deverá ser adoptado um procedimento idêntico ao indicado no ponto anterior. Quando se trata de uma certidão de indivíduo declarado contumaz, uma vez que a mesma poderá ser emitida se se concluir que não se destina a satisfazer um pedido do próprio. No caso de uma certidão para fins de apoio judiciário, dado que a mesma só poderá ser requisitada por pessoa interveniente no processo judicial, para cuja instrução deva ser apresentada prova do documento ou através de seu mandatário.

Qualquer pessoa, desde que saiba o número da descrição do prédio de que pretende a certidão e, no caso de imóvel submetido ao regime de propriedade horizontal, a identificação da fracção autónoma respectiva.

O CESD deve ser solicitado pelos beneficiários titulares (no activo ou aposentados) e familiares que se desloquem ou permaneçam por períodos de curta duração na União Europeia.

Têm direito ao CESD os trabalhadores, inclusive os dos transportes internacionais, pensionistas e seus familiares e as pessoas em geral, inseridas num regime de segurança social coordenável, bem assim os beneficiários dos subsistemas de protecção social aderentes.

Pode requerer uma certidão:

• apenas do teor da descrição;
• de teor da descrição e da inscrição a favor do último proprietário;
• da descrição e de todas as inscrições em vigor;
• de teor da descrição e apenas de certos actos de registo (especificados pelo interessado). O número da descrição (elemento que é solicitado no formulário do pedido) corresponde à identificação do prédio na Conservatória. Pode obter a informação necessária para preencher este campo numa escritura em que ele seja mencionado ou por contacto telefónico com o serviço em causa (indicando o(s) artigo(s) de matriz - identificação que nas repartições de finanças é feita dos prédios - ou, no caso de se tratar de um prédio urbano, fazendo referência à rua e número de polícia em que o imóvel se situa). Tratando-se de uma fracção autónoma, normalmente identificada por uma letra do alfabeto (conforme escritura de propriedade horizontal), é também possível indicá-la, no campo respectivo, pelo andar a que corresponde (1º direito, 6º frente, etc).

• Certidões do Registo Civil
• Nascimento;
• Casamento;
• Óbito. Certidão do Registo Predial
• Prédio Descrito;
• Prédio Não Descrito.
• Certidão do Registo Comercial

• Cópia Integral;
• Narrativa;
• Modelo Internacional.

Sempre que quiser fazer uma reclamação dirija-se:

• Centros de Informação Autárquicos ao consumidor;
• Associações de Defesa do consumidor;
• Instituto do Consumidor;
• Centro de Arbitragem;
• Gabinetes de Consulta jurídica da Ordem dos Advogados;
• Advogado;
• Posto de Atendimento ao Cidadão.

Não é possível a emissão do Certificado do Registo Criminal para menores de 16 anos, uma vez que é criminalmente inimputável em razão da idade. Só é possível a emissão dos Certificados a partir dos 16 anos de idade.