Perguntas Frequentes

O Recenseamento militar deve ser efectuado durante o mês de Janeiro, no ano em que o cidadão complete 18 anos de idade. Deve dirigir-se à Câmara Municipal na Secção de Taxas e Licenças e fazer-se acompanhar do Bilhete de Identidade.

A convocatória para o dia da Defesa Nacional é efectuado por Edital, a afixar durante o mês de Maio, na Câmara Municipal, nas juntas de Freguesia e nos Estabelecimentos de Ensino. No dia da Defesa Nacional os convocados devem ser portadores do Bilhete de Identidade e da Cédula Militar.

A renovação do licenciamento de publicidade é efectuada no mês de Janeiro. Findo deste prazo terá um agravamento de 50% na taxa.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Preenchimento do requerimento disponível na Autarquia;
• Taxa de 10,55 € mais 2,11 € de Imposto de selo.

Entre os meses de Outubro a 31 de Dezembro o Munícipe deverá dirigir-se á Câmara Municipal na Secção de Taxas e Licenças e preencher o requerimento para se candidatar a exame. Taxa: 50,00 €

• Requerimento (fornecido pela Autarquia);
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento desta obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas colectivas, conforme o caso;
• Documento comprovativo de que o requerente é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado;
• No caso de importação de países exteriores à União Europeia, é necessária cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo todos identificativos da máquina que se pretende registar;
• Factura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
• Documento emitido pela Inspecção-Geral de jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela máquina da presente subsecção;
• Taxa de 78,65 €.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 10,30 €.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Vistoria sanitária do veículo em uso (no caso da venda de carne, peixe ou pão);
• Declaração de IRS.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de contribuinte;
• 2 fotografias actuais tipo passe, a cores;
• Declaração da Segurança Social;
• Declaração do IRS;
• Vistoria em casos específicos;
• Taxa: 52,45 €.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Licença e uso e porte de arma;
• Seguro;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 15,20 €.

• Requerimento;
• Alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
• Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dividas ao Estado;
• Documento comprovativo de não dividas à Segurança Social;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Certificado do Registo Criminal (pessoa singular);
• Certificado de Capacidade Profissional.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento próprio;
• Fotografia da publicidade com as respectivas medidas;
• Taxa de acordo com a tabela em vigor.

• Requerimento, em impresso próprio (disponível na Autarquia);
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de contribuinte;
• Duas fotografias actuais tipo passe, a cores;
• Título a substituir. Taxa: 0,25 € Nota: O título actualizado é remetido pela Direcção Geral dos Recursos Florestais (DGRF) por correio registado.

Em todos os espaços rurais, durante o período crítico não é permitido:

• Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos;
• Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições.

• Preenchimento de requisição disponível nos serviços;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Taxa:
• Por cada cisterna do Limpa-Fossas para habitação – 6,41 € com IVA Incluído;
• Edifícios c/ outros fins – 12,74 com IVA Incluído; Nota: O Município só realiza este serviço quando não existam outras alternativas.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento próprio;
• Declaração de IRS relativo ao ano anterior;
• Declaração de não divida à Segurança Social;
• Taxa; 15,75 € mais 3,00 € de Imposto de selo.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento próprio (disponível pela Autarquia);
• Atestado médico;
• 1 fotografia actual tipo passe, a cores e de fundo liso;
• Licença de Condução a renovar;
• Taxa de 12,66 €.

• Requerimento;
• Bilhete de identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Taxa a pagar: de acordo com a tabela em vigor na Câmara Municipal.

Deve dirigir-se a Secção de Taxas e Licenças e solicitar uma fotocópia autenticada de registo do ciclomotor/motociclo.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Taxa a pagar: 3,15 €

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, foi alterada a legislação que regulamenta a atribuição da matricula dos ciclomotores, triciclos e quadriciclos, obrigando que se proceda à troca dos livretes atribuídos pela Câmara Municipal, passando a ser da competência da Direcção Geral de Viação.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Declaração de armazenamento dos explosivos;
• Fotocópia da Cédula do Operador de Substâncias Explosivas;
• Fotocópia de notificação prévia da Delegação Regional do Ambiente quando o poço não tiver mais de 20 metros;
• Fotocópia do licenciamento passada pela mesma delegação se o poço tiver mais de 20 metros;
• Declaração conforme nas proximidades não existem obras de arte e edifícios susceptíveis de serem danificados porque se isso se verificar a PSP tem de fazer no local ou delegar em quem tiver competência um plano de fogo.

Deve dirigir-se à Secção das Taxas e Licenças da Câmara Municipal. Os documentos necessários são:

• Requerimento próprio existente na Câmara Municipal;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Carta de caçador a renovar;
• 2 fotografias actuais tipo passe, a cores e de fundo liso;
• Atestado médico;
• Certificado do Registo Criminal (pode obtê-lo no Posto de Atendimento ao Cidadão);
• Taxa a pagar dentro da validade – 5,24 €;
• Taxa a pagar fora do prazo de validade – 15,21 €.

Deve dirigir-se à Secção das Taxas e Licenças da Câmara Municipal. Os documentos necessários são:

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento;
• Taxas: Das 18:00 às 24:00 horas – 10,55 € Das 18:00 às 02:00 horas – 21,00 € Por cada hora além das 02:00 horas – 52,45 €

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento fornecido pela Autarquia;
• Planta de localização;
• Taxa de acordo com a tabela em vigor na Câmara Municipal.

• Requerimento, em impresso próprio;
• Cartão de Contribuinte do Condomínio ou do proprietário do prédio;
• Taxa: Por cada inspecção – 157,30 € Reinspecção – 125,85 €

• Requerimento (disponível na Autarquia);
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Declaração de IRS relativo ao ano anterior;
• Declaração de não divida à Segurança Social;
• Licença de recinto;
• Titulo de registo da máquina, que será devolvido;
• Taxa da licença por semestre – 52, 45 € mais 15,00 € de Imposto de selo;
• Taxa da licença por ano – 78, 65 € mais 15,00 € de Imposto de selo.

Depois de o Cidadão ser aprovado no exame da Carta de caçador é necessário fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Certificado do Registo Criminal;
• Atestado médico; 2 Fotografias actuais, a cores e de fundo liso;
• Documento Comprovativo da aprovação do exame;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 6,48 €.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 10,55 €.

• Requerimento, em impresso próprio;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de contribuinte;
• Licença de táxi;
• Taxa: 13,15 €.

• Documentos necessários: Impresso 1402;
• Bilhete de identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Livrete do veículo ou de documento equivalente emitido pela respectiva Câmara Municipal. A emissão de documento de identificação do veículo efectuada nos termos do Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho não carece do pagamento de taxa. Sempre que o cancelamento e a substituição sejam efectuados depois dos prazos fixados é devida a taxa respectiva.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• 1 fotografia actual, a cores e de fundo liso;
• Atestado médico;
• Licença a renovar;
• Taxa: 12,66 €.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Declaração do IRS;
• Taxa: 18,75 €

Para requerer a anulação de Publicidade é necessário:

• Requerimento; Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte.

• Requerimento;
• Licença;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial;
• Alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres com o averbamento de empresário em nome individual;
• Certificado do Registo Criminal;
• Certificado de Capacidade Profissional;
• Documento das Finanças da Cessação de actividade;
• Documento comprovativo do inicio de actividade em nome individual;

As matrículas, válidas atribuídas pelas Câmara Municipais, devem ser canceladas e substituídas, a requerimento dos interessados na Direcção Geral de Viação. Os prazos para cancelamento e substituição são os seguintes: Em 2006 para os veículos matriculados até 31 de Dezembro de 1989; Em 2007 para os veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1990 até 31 de Dezembro de 1999; Em 2008, para os veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2005.

• Requerimento próprio da autarquia (duplicado);
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• A Autarquia deve comunicar ao concelho para onde vai ser transferida a Máquina de Diversão. Taxa de acordo com a tabela em vigor na Autarquia;

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Licença de uso e porte de arma;
• Seguro;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 28,14 €.

O período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios no ano de 2007 é desde o dia 1 de Julho a 30 de Setembro. É proibido queimada, queimas e fogueiras. Se os munícipes não respeitarem o período critico estão sujeitos a sanções de acordo o Decreto-Lei n.º 156/04 de 30 de Junho. O período crítico pode sofrer alterações de acordo com as condições climatéricas. A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio seja inferior ao nível elevado.

Apenas pode ser pedido até 30 quilos de explosivos.

• Requerimento;
• Bilhete de identidade;
• Cartão de contribuinte;
• 1 fotografia actual, a cores e de fundo liso;
• Taxa: 24,00 €.

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• 1 Fotografia actual, a cores e de fundo liso;
• Requerimento disponível na Autarquia;
• Custo do serviço: 15,75 €.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• 2 Fotografias actuais, a cores e de fundo liso;
• Declaração de IRS ou Inicio de Actividade;
• Declaração da Segurança Social;
• Taxa: 34,50 €

• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Requerimento (fornecido pela Autarquia);
• Titulo de propriedade;
• Livrete da viatura;
• Taxa de 15 euros.

• Requerimento, em impresso próprio;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
• Parecer da federação ou associação desportiva que poderá ser visto no regulamento da prova;
• Traçado do percurso da prova; Seguro;
• Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
• Parecer do Comandante da GNR e dos Bombeiros voluntários;

• Requerimento;
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
• Fotocópia da declaração de IRS;
• Declaração de inicio de actividade,
• 2 Fotografias tipo passe;
• Declaração passada pela Junta de Freguesia em como os produtos são de produção própria.