Perguntas Frequentes

A Câmara Municipal tem 30 dias úteis.

Para obter a licença de habitabilidade deve dirigir-se à Câmara Municipal à secção de Obras Particulares, preenchendo o pedido da mesma e proceder ao pagamento da emissão ou fotocópia na Tesouraria.

Para obter a Planta de localização deve dirigir-se à Câmara Municipal à secção de Obras Particulares.

As operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas em zonas urbanas nos termos do Plano Director Municipal (PDM).

A Câmara Municipal pode embargar uma obra nas seguintes condições:

Estar a ser executada sem a necessária licença ou autorização;

• Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização, salvo o disposto no artigo 83º do Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho; Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Nos termos da alínea a do número 6 do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei de 4 de Junho não é necessário.

Para colocação de grades num terraço é necessário requerer licenciamento dirigindo-se à Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal.

Só é necessário licença se o munícipe pretender ocupar a via publica ou pintar a moradia de uma cor diferente a que possui actualmente.

Deve dirigir-se à Secção de Obras Particulares. O pedido deve ser efectuado com antecedência para assegurar que o processo esteja disponível para consulta.

O Munícipe deve dirigir-se à Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal.

A comunicação prévia deve conter a identificação do interessado e é acompanhada das peças escritas e desenhadas indispensáveis à identificação das obras ou trabalhos a realizar e da respectiva localização, assinadas por técnico habilitado e acompanhadas do termo de responsabilidade, conforme consta no artigo 35 do decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro com alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho.

O Livro de Obra deve conter: T

odos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou autorizadas devem ser registados pelo respectivo director técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras. São obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respectivas datas de início e conclusão, todos os factos que impliquem a sua paragem ou suspensão, bem como todas as alterações feitas ao projecto licenciado ou autorizado. O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra é o definido por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme consta no artigo 97 do Decreto-lei n.º 177/2001 de 4 de Junho.

Os documentos necessários para requerer a construção de um muro são:

• Requerimento;
• Bilhete de identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Certidão da Conservatória do Registo Predial;
• Planta de localização e o respectivo projecto.

Plano Director Municipal é o instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, em que a sua elaboração é obrigatória, e da responsabilidade do Município.

O PDM estabelece as regras para utilização, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho. Define um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local, integra as opções e outros ditames de âmbito nacional e regional, nomeadamente:

• Planeamento de ocupação, uso e transformação do território municipal, pelas diferentes componentes sectoriais da actividade nele desenvolvidas;
• Programação das realizações e investimentos municipais.

O Munícipe deverá apresentar: Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal; Extracto das plantas do plano Municipal vigente, à escala 1:25000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executa a obra: ordenamento e condicionantes; Planta de localização e enquadramento à escala do plano vigente, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões a área do terreno áreas impermeabilizadas e respectivo material;

Projecto de arquitectura com:

• Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto;
• Memória descrita e justifica com os seguintes elementos:
• Descrição e justificação da proposta para a edificação;
• Enquadramento da pretensão nos planos municipais de ordenamento do território ou operação de loteamento (se existir);
• Adequação da edificação à utilização pretendida;
• Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado e o espaço público envolvente;
• Indicação da natureza e condições de terreno;
• Adequação às infra-estruturas e redes existentes;
• Área de construção, volumetria, área de implementação, cércea, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia;
• Adequabilidade do projecto com a politica de ordenamento do território que lhe é aplicável;
• Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projectista;
• Estimativa do custo total da obra;
• Calendarização da execução da obra;
• Ficha com os elementos estatísticos (portaria 1111/2001 de 19 de Setembro);
• Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos com a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
• Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos elementos que constituem as fachadas, a cobertura e as construções adjacentes (quando existam);
• Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente proposto, bem como as cotas dos diversos pisos;
• Pormenores de construção à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação.

Não, por ter sido edificada antes da aprovação do Regulamento Geral de Edificação Urbana.

É necessário que tenha licença de utilização com menos de 8 anos, caso não tenha é necessário requerer nova vistoria para verificar as condições de habitabilidade em impresso próprio.

• Certidão da Conservatória do registo predial, comprovativo da legitimidade do requerente;
• Planta topográfica de localização à escala 1/1000 ou superior, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área de parcela a destacar, devendo esta indicar expressamente os arruamentos públicos confinantes e as infra-estruturas existentes no local.

Sim. Para obter a licença, deverá deslocar-se à Secção das Obras Particulares da Câmara Municipal. Documentos necessários:

• Requerimento próprio da Autarquia;
• Uma planta à escala de 1/200 onde deve assinalar a área que pretende ocupar, informar qual o tipo de material a utilizar e o prazo de ocupação.

• Arruamentos Públicos;
• Infra-estruturas (água, luz, esgotos, etc.);
• Inserir-se preferencialmente em zona urbana.

O fraccionamento rege-se pelo código Civil, artigo 1414 e seguintes. No entanto é necessário:

• Requerimento disponível na autarquia;
• Memória descritiva e permilagens;
• Desenho das fracções diferenciadas por cores e suas partes comuns.

Projecto de arquitectura e as respectivas especialidades nos termos do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua redacção actual.

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
• Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra;
• Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;
• Livro de obra, com menção do termo de abertura;
• Plano de segurança e saúde.

Requerimento;
Alvará de Construção Civil em vigor com a respectiva declaração do titular;
Original da Licença;
Seguro de Acidentes Pessoais em vigor;
Mapa de Calendarização pelo período a prorrogar.

Deverá dirigir-se a um Arquitecto ou Engenheiro que procederá à elaboração do Projecto da operação urbanística a entregar na Câmara Municipal devidamente instruído nos termos da lei.

• Projecto de estabilidade que inclui o projecto de escavação e contenção periférica;
• Ficha electrotécnica ou projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica (quando exigível nos termos da lei);
• Projecto de gás (quando exigível nos termos da lei);
• Projecto de redes prediais de água e esgotos;
• Projecto de águas pluviais;
• Projecto de arranjos exteriores;
• Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações (ITED);
• Projecto de estudo de comportamento térmico;
• Projecto de instalações electromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas ou mercadorias;
• Projecto de Segurança contra incêndios;
• Projecto acústico.

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal;
• Extracto das plantas do plano Municipal vigente, à escala 1:25000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executa a obra;
• ordenamento e condicionantes;
• Planta de localização e enquadramento à escala do plano vigente, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação;
• Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões a área do terreno áreas impermeabilizadas e respectivo material;
• Projecto de arquitectura com:
• Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto;
• Memória descrita e justifica com os seguintes elementos:
• Descrição e justificação da proposta para a edificação;
• Enquadramento da pretensão nos planos municipais de ordenamento do território ou operação de loteamento (se existir);
• Adequação da edificação à utilização pretendida;
• Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado e o espaço público envolvente;
• Indicação da natureza e condições de terreno;
• Adequação às infra-estruturas e redes existentes;
• Área de construção, volumetria, área de implementação, cércea, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia;
• Adequabilidade do projecto com a politica de ordenamento do território que lhe é aplicável;
• Estimativa do custo total da obra;
• Calendarização da execução da obra;
• Ficha com os elementos estatísticos (portaria 1111/2001 de 19 de Setembro);
• Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos com a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
• Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos elementos que constituem as fachadas, a cobertura e as construções adjacentes (quando existam);
• Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente proposto, bem como as cotas dos diversos pisos;
• Pormenores de construção à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação.

• Requerimento;
• Bilhete de Identidade;
• Cartão de Contribuinte;
• Certidão da Conservatória do Registo Predial;
• Projecto de arquitectura instruído nos termos dos artigos 34.º a 36.º do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho;
• Termos de responsabilidade assinado pelo técnico devidamente habilitado.

Nos termos do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação está dispensada de licença, mas tem que comunicar previamente as obras com:

• Memoria descritiva;
• Planta de localização do PDM;
• Planta de Implantação à escala 1:1000 ou superior;
• Peças desenhadas do edifício;
• Termo de responsabilidade do técnico.

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial de Carregal do Sal; Extracto das plantas do plano Municipal vigente, à escala 1:25000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executa a obra: ordenamento e condicionantes; Planta de localização e enquadramento à escala do plano vigente, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; Planta de implantação desenhada sobre o levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões a área do terreno áreas impermeabilizadas e respectivo material;

Projecto de arquitectura com:

• Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto;
• Memória descrita e justifica com os seguintes elementos:
• Descrição e justificação da proposta para a edificação;
• Enquadramento da pretensão nos planos municipais de ordenamento do território ou operação de loteamento (se existir);
• Adequação da edificação à utilização pretendida;
• Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado e o espaço público envolvente;
• Indicação da natureza e condições de terreno;
• Adequação às infra-estruturas e redes existentes;
• Área de construção, volumetria, área de implementação, cércea, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia;
• Adequabilidade do projecto com a politica de ordenamento do território que lhe é aplicável;
• Estimativa do custo total da obra;
• Calendarização da execução da obra;
• Ficha com os elementos estatísticos (portaria 1111/2001 de 19 de Setembro);
• Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos com a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
• Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos elementos que constituem as fachadas, a cobertura e as construções adjacentes (quando existam);
• Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente proposto, bem como as cotas dos diversos pisos;
• Pormenores de construção à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação.

Deve apresentar o projecto de alterações dentro do período de validade da licença nos termos dos artigos 34º a 36º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto –Lei 177/2001 de 4 de Junho.