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Aprovado em Reunião de Câmara no dia 24 de janeiro de 2014 e em Sessão de Assembleia no dia 21 de fevereiro de 2014.
Regulamento sobre o licenciamento das atividades diversas previstas no decreto-lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e no decreto-lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro. Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis.
Aprovado em Reunião de Câmara no dia 14 de junho de 2013 e em Sessão de Assembleia no dia 21 de junho de 2013
