Regulamentos e Planos
Conteúdo atualizado em28 de janeiro de 2026às 14:56
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Regulamento aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 27 de junho de 2003.
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - Proposta de Alteração - (1ª Alteração).
DR, 2ª série, nº 108 de 5 de junho de 2008
Documento assinado