Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal (PDM) constitui o instrumento basilar do sistema de gestão territorial a nível local, assumindo-se como o estratégico referencial para o desenvolvimento sustentável e integrado de todo o território municipal.

Considerando a necessidade de concretizar as opções de planejamento definidas pela estratégia de desenvolvimento local, o presente regulamento estabelece o modelo de organização espacial do concelho. Este modelo assenta na classificação e qualificação do solo , distinguindo claramente os espaços urbanos dos espaços rurais e definindo as regras de ocupação, uso e transformação do território.

Pela importância de garantir a coesão social e a qualidade de vida dos cidadãos, o plano contempla ainda a programação e implantação dos equipamentos sociais , das infraestruturas e dos espaços verdes, garantindo que a densificação e a edificabilidade respeitando as parâmetros de equilíbrio ambiental e funcional.

Nestes termos, e em conformidade com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o presente regulamento fixa as normas vinculativas que orientam a gestão do território, promovendo a eficiência na utilização dos recursos e a valorização do património municipal.